PEC dos Precatórios: com 342 votos, Câmara rejeita destaque do PT
Publicado em 09/11/2021 às 17:20
A Câmara dos Deputados rejeitou, por 342 votos a 140, destaque do PT à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto a permissão para os governos usarem em finalidades não vinculadas, como educação e saúde, recursos obtidos pela venda com desconto de dívidas de contribuintes a receber.
A Constituição determina que a vinculação de receitas de impostos pode ocorrer para o cumprimento de investimento mínimo em saúde e educação, para realização de atividades da administração tributária, na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, para o pagamento de débitos com a União ou prestar garantia ou contragarantia.
Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
