PEC dos Precatórios: Legislativo e Judiciário também recebem parte dos recursos

Publicado em 11/11/2021 às 10:20

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Sessão para analisar a PEC dos Precatórios
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Sessão para analisar a PEC dos Precatórios

 Aprovada na terça-feira pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios vai abrir espaço no Orçamento do próximo ano não apenas para o Poder Executivo, caso seja confirmada pelo Senado. 

Ao alterar o teto de gastos, o projeto também vai ampliar o limite disponível para os gastos de todos os outros Poderes. Alguns órgãos federais indicam que podem usar a nova margem para dar benefícios a servidores.

O espaço extra de todos os Poderes está sendo organizado pelo Ministério da Economia. A pasta de Paulo Guedes prepara o que é chamado tecnicamente de Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

Ao GLOBO, a pasta da Economia estimou um espaço de R$ 2 bilhões para os demais Poderes, devido a uma previsão de inflação um pouco menor, de 8,7%, para o ano.

Assim, o Executivo ganharia R$ 44,964 bilhões na margem, o Judiciário R$ 1,397 bilhões, o Legislativo R$ 406 milhões, o MPU R$ 213 milhões e a Defensoria Pública da União R$ 17,7 milhões.

“O número final do teto pode ter uma pequena variação, pois depende da confirmação do número fechado para a inflação do ano, que só sai em janeiro”, ressalta Tinoco.

Mesmo com o espaço incerto, os demais Poderes estão encaminhando ao Ministério da Economia o que querem fazer com o dinheiro extra.

O Ministério Público da União quer usar o espaço extra que terá em 2022 para pagar, entre outras despesas, benefícios para servidores, como assistência médica e odontológica. A Justiça do Trabalho quer usar seu orçamento para apreciação de causas.

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Já o Senado vai deixar o dinheiro reservado, sem destinação específica, sendo possível destinar os recursos ao longo do ano que vem.

PEC eleva teto de gastos

O teto de gastos estabelece limites individuais de despesas para o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e o Ministério Público da União. Com a mudança no teto, cada um desses órgãos terá mais limite para gastar — e alguns dos poderes já se preparam para escolher onde destinar os recursos.

Em discussão pelo Congresso, o Orçamento do próximo ano foi desenhado pelo governo sem considerar as regras da PEC dos Precatórios. Essas alterações serão feitas após a PEC eventualmente ser aprovada pelo Senado.

A PEC dos Precatórios tem duas “pernas”. A parte que adia o pagamento de precatórios abre um espaço de R$ 44,6 bilhões para 2022, destinado apenas ao Poder Executivo porque trata de despesas do governo.

A outra perna, que muda a fórmula de cálculo do teto de gastos, vai abrir uma margem no Orçamento que dependerá da inflação fechada no fim do ano.

Pelas contas do economista Guilherme Tinoco, considerando uma inflação de 9,33% para este ano, a mudança no teto abre R$ 54 bilhões para o Poder Executivo e cerca de R$ 2,3 bilhões para os demais poderes.

Veja a estimativa de quanto os Poderes vão poder gastar a mais em 2022 se a PEC for aprovada:

  • Poder Executivo: R$ 44,964 bilhões
  • Poder Legislativo: R$ 406 milhões
  • Poder Judiciário: R$ 1,397 bilhões
  • Ministério Público da União: R$ 213 milhões
  • Defensoria Pública da União: R$ 17,7 milhões


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