O BPC como política pública essencial para os capixabas

O Benefício de Prestação Continuada assegura um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos (independentemente de contribuição ao INSS), cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo.

O Programa “BPC na Escola” representa um instrumento de justiça social, inserção educativa e dignidade para pessoas com deficiência.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma política pública essencial prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/93), que assegura um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos (independentemente de contribuição ao INSS), cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. No contexto capixaba, cuja proporção de beneficiários atinge cerca de 1,80% da população, o BPC representa mais do que dinheiro: simboliza inclusão, cidadania e garantia de dignidade social.

Dados de 2020 apontavam cerca de 72.473 beneficiários do BPC no Espírito Santo, principalmente idosos e pessoas com deficiência, representando 1,80% da população do estado. Apesar de percentual inferior à média nacional (~2,20%), essa cifra traduz um número significativo de famílias em situação de vulnerabilidade que dependem diretamente do benefício para sua subsistência, entretanto, a política de revisão (pente-fino) iniciada em agosto de 2024 gerou bloqueio de 2.759 benefícios no ES, o que evidencia a fragilidade da continuidade desse direto. Entre idosos e pessoas com deficiência, muitos tiveram suspensões por falta de atualização no CadÚnico, cenário que pode comprometer a segurança alimentar e o acesso a direitos básicos.

Para pessoas com deficiência, frequentemente com barreiras de acesso ao mercado de trabalho, a impossibilidade de autonomia financeira é agravada pela necessidade de cuidados especiais. O BPC atua como uma tábua de salvação, possibilitando a cobertura de gastos com saúde (medicamentos, tratamentos, consultas) e necessidades básicas como alimentação, moradia e transporte. Em muitos casos, trata-se da única fonte de renda disponível, o que reforça sua função de proteção socioassistencial.

O Programa “BPC na Escola”, do Governo Federal, foi implementado no Espírito Santo por meio da SETADES e tem como objetivo identificar e acompanhar crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos. Além de assegurar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o programa promove a inclusão educacional, garantindo a matrícula e a permanência desses estudantes na rede regular de ensino. Ao monitorar matrícula e frequência escolar e mapear barreiras de acesso, contribui decisivamente para a inclusão educacional, além de estimular a articulação entre assistência social, educação, saúde e direitos humanos no estado.

O pente-fino, embora necessário para combater fraudes, pode prejudicar pessoas com deficiência em situação legítima. No ES, o bloqueio de cerca de 2.700 benefícios demonstra que mecanismos de controle têm impactos diretos na vida de vulneráveis. Garantir que os padrões sejam rigorosos, mas justos, exige melhorias no atendimento e orientação precoce para atualização cadastral e realização da prova de vida.

Mudanças recentes nas regras federais, incluindo maior formalidade nas perícias e alteração de critérios de avaliação da deficiência, acendem alertas sobre o risco de exclusão de pessoas vulneráveis. O Espírito Santo precisa investir em capacitação técnica, especial para assistentes sociais e peritos, assegurando que a avaliação biopsicossocial (baseada na CIF/OMS) seja empregada de forma ampla e sensível às diversas formas de deficiência.

O BPC é mais que um benefício financeiro: no Espírito Santo, ele representa um instrumento de justiça social, inserção educativa e dignidade para pessoas com deficiência. Através dele, muitas famílias conseguem enfrentar barreiras estruturais e acessar direitos básicos.

Contudo, permanecem desafios importantes, como a continuidade de políticas de revisão sem suporte adequado, riscos de judicialização e fragilização dos critérios de avaliação. Para fortalecer sua eficácia, é fundamental:

                1.           Aprimorar mecanismos de orientação e atualização cadastral, prevenindo suspensão por falhas burocráticas.

                2.           Aperfeiçoar a avaliação biopsicossocial, com formação e recursos para equipes no estado.

                3.           Ampliar o alcance e escopo do Programa BPC na Escola, consolidando o apoio intersetorial.

Mantendo o compromisso com a integração de assistência, saúde, educação e direitos humanos, o Espírito Santo pode transformar o BPC num vetor de inclusão efetiva, não apenas aqueles que recebem, mas toda a sociedade se beneficia.

Como o município pode aderir ao Programa BPC na Escola
A adesão ao programa é feita pelo prefeito do município – com CPF e senha próprios – por meio do Sistema do Programa BPC na Escola. Para tanto, é necessário que o gestor municipal de Assistência Social delegue, pelo SAA (Sistema de Autenticação e Autorização), o perfil do programa, para que o prefeito acesse o Sistema BPC na Escola (https://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/login.action?url=http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola). Para outras orientações sobre como delegar perfis para acesso ao Sistema BPC na Escola, consulte o Informe Técnico nº 1 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/informe_tec1.pdf). Para orientações sobre como fazer a adesão ao Programa BPC na Escola, consulte o Informe Técnico nº 2 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/informe_tec2.pdf).