PEC dos Precatórios deve liberar R$ 91,6 bi em 2022, diz Ministério da Economia

Publicado em 29/10/2021 às 19:20

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Ministério da Economia quer que Câmara agilize aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar Auxílio Brasil
Reprodução: iG Minas Gerais

Ministério da Economia quer que Câmara agilize aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar Auxílio Brasil

Na primeiro cálculo público sobre a chamada PEC dos Precatórios, o Ministério da Economia estimou que a medida em análise pelo Congresso abrirá um espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no próximo ano.

O valor é maior que o que vinha sendo avaliado pelo Congresso, de R$ 83 bilhões, e decorre de novas previsões para a inflação.

“Somados o espaço a ser aberto pela mudança na metodologia de correção do Teto de Gastos, R$ 47,0 bilhões, e aquele decorrente do limite para a expedição de precatórios, R$ 44,6 bilhões, a PEC 23, caso aprovada, resulta em espaço para despesas discricionárias no valor total de R$ 91,6 bilhões”, diz o texto.

Conhecida como PEC dos Precatórios, a Proposta de Emenda à Constituição que muda o pagamento de despesas do governo decorrentes de sentenças judiciais virou a saída do governo para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400.

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Para isso, o projeto muda também o teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação. O Auxílio Brasil é o substituto do Bolsa Família e principal bandeira do presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2022.

A PEC é polêmica por limitar o pagamento de precatórios, uma dívida para qual o governo não pode recorrer. A mudança no teto de gastos também gerou uma crise na equipe econômica, com saída de secretários do ministro Paulo Guedes, e forte volatilidade no mercado financeiro nos últimos dias.

O teto de gastos é a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. A regra é considerada a principal âncora fiscal do país, por isso é defendida pelo mercado financeiro.

Hoje, o teto de gastos é reajustado considerando o IPCA, índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao Orçamento. Ou seja, para 2022, o valor do teto já havia sido calculado.

A ideia é da PEC é calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento. Isso abriria um espaço no teto porque a inflação cresceu nos últimos eses. Há uma “gordura” no teto apenas em 2022.

O texto ainda limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem.

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