Nosso Direito

A Black Friday tornou-se uma importante data no calendário de compras dos consumidores brasileiros. De um lado os consumidores sedentos por descontos, de outro lado os varejistas, vislumbrando a chance de impulsionar altos volumes de vendas. Nessa transação, aparentemente vantajosa para os dois lados, surge uma importante questão: a coleta exacerbada de dados pessoais.

De modo a amenizar esse cenário, foi sancionada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, que começará a vigorar em 2020). Esta lei regula todo o tratamento de dados pessoais da coleta ao descarte.

A nova norma estabelece a necessidade de consentimento do cliente para todo e qualquer uso de dados pessoais. Se um cliente forneceu dados e consentiu apenas com o envio de newsletters, por exemplo, eles não poderão ser utilizados em pesquisas.

A maioria das empresas já estão sujeitas ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014) que exige uma política de privacidade clara com consentimento do usuário para as informações cadastrais. A LGPD aumenta essas exigências.

Também passará a valer o chamado direito de apagamento: o consumidor poderá solicitar à companhia que delete todos os dados coletados, desde que não haja obrigatoriedade legal de mantê-los. Em compras online, por exemplo, algumas informações devem ser mantidas por cinco anos por motivos fiscais. A empresa é obrigada a disponibilizar uma página de fácil acesso para este fim.

O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados.

Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.

Está proibido até mesmo o uso dos dados por parte da própria empresa para uma finalidade diferente daquela que foi combinada com o cliente.

É preciso obter o consentimento específico e ser capaz de provar isso a qualquer momento.

Para os dados considerados sensíveis, o processo é ainda mais rigoroso.

No caso de dados de crianças e adolescentes, é preciso o consentimento de ao menos um dos pais ou responsável legal.

O que está proibido, segundo a lei: “Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.

A fiscalização do cumprimento da LGPD ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e averiguar os procedimentos adotados pelas empresas, verificando a observância das exigências legais.

A ANPD foi criada pela lei 13.853 (publicada em 09/07/2019), sancionada pelo atual Presidente, Jair Bolsonaro, e possui natureza transitória. Em até dois anos, o órgão poderá ser transformado pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

Portanto, verifica-se que há uma série de medidas a serem adotadas pelas empresas, dentre elas, a busca pelo conhecimento das exigências impostas pela LGDP, o aprimoramento da sua estrutura digital e a formação de uma equipe especializada na área, a fim de garantir o regular cumprimento dos requisitos legais.

As empresas devem se adaptar até o segundo semestre de 2020 e o descumprimento das exigências legais poderá ensejar a aplicação de penalidades e multas ao agente infrator. O valor da multa pode atingir até 2% do faturamento da empresa, a depender do grau e da modalidade da violação, sendo a quantia máxima da sanção R$ 50 milhões.

Recomenda-se, ainda, que as empresas se empenhem na elaboração de políticas internas, estratégias de proteção dos dados e adoção de planos de ação, inclusive em âmbito jurídico, para gestão de eventuais crises envolvendo segurança e privacidade dos usuários, mediante assessoria de competentes profissionais.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de os sujeitos do processo praticarem atos atentatórios à justiça (§ 2º do art. 77 do CPC), o que, segundo a doutrina de Marcelo Lima Guerra, inclui tentar agredir fisicamente um juiz, um advogado ou outra parte no processo, recusar-se a testemunhar, até chegar atrasado à audiência ou trajar-se com determinado tipo de roupa (Execução Indireta. São Paulo; RT, 1999, p. 72-73).

Entretanto, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um caso atípico: juiz se negou a cumprir decisão de 2ª instância de Desembargador, ou seja, insistiu em sua decisão inicial, ao determinar que a parte juntasse aos autos procuração original, sob o argumento de que a parte havia induzido a erro o Desembargador. Resumindo: qual deve ser a sanção por eventual violação ao dever de probidade praticado pelo juiz?

A Quarta Turma do STJ decidiu pela inaplicabilidade sanções do CPC, ou seja, da multa de até 20% sobre o valor da causa ao juiz, como está previsto no referido § 2º do art. 77 do CPC, já que a referida norma não se aplica aos magistrados, fundado no fato de que o Código de Processo Civil é lei geral, mas pela aplicação das sanções previstas nas normas derivadas da lei especial que rege a carreira da magistratura, ou seja, a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), que tem como destaque punições que abrangem a advertência e a censura (art. 42) (4ª Turma Resp. 1.548.783-RS j. 11-6-2019, Inf. 653, ago. 2019).

Complementando, também são regulados por lei especial, eventuais atos atentatórios à justiça praticados por advogados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos.

Concluindo, todo aquele que de qualquer forma participar do processo tem que respeitar os deveres de probidade, boa-fé e lealdade previstos no art. 77 do NCPC, entretanto, a sanção por descumprimento a estes deveres, varia, dependendo do ator envolvido, devendo o intérprete verificar a existência de norma especial que prevalece sobre norma geral.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES.

 

Desde o dia 7 de novembro de 2019, a maior parte da sociedade brasileira encontra-se indignada com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, ao retomar a sua posição que vigorou entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2016, voltando a proibir, com regra, salvo as prisões provisórias, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Busco neste breve artigo uma visão mais técnica, despido do meu desejo pessoal, que está em consonância com a opinião da maioria da referida sociedade relatada no parágrafo anterior.

Gostemos ou não, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal (CF), trouxe uma regra, garantia constitucional, de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Este dispositivo, lido em conjunto com o inciso IV do § 4º do art. 60 da mesma Carta Magna, não pode ser alterado na sua essência, já que é uma cláusula pétrea, portanto, que não pode ser abolida, sendo garantia da presunção de não culpabilidade. Entretanto, como bem afirma o juiz federal Juliano Bernardes, cláusula pétrea pode ser emendada, desde que a emenda constitucional não lhe atinja o “núcleo essencial” (Doutrina e STF).

Os votos favoráveis à execução provisória da pena após a condenação em 2ª instância, buscaram, das mais diversas formas, dar uma interpretação ao inciso LVII do art. 5º da CF impossível de ser dada sob qualquer visão hermenêutica, que é a ciência da interpretação. Infelizmente esta é a realidade, sob pena de violarmos uma outra garantia constitucional, que é o princípio da segurança jurídica, também cláusula pétrea, previsto no caput do art. 5º da mesma CF.

Entretanto, antes que desanimemos com o desprestígio da justiça, objetivo da República Federativa do Brasil (inciso I do art. 3º da CF), surge uma alternativa, levantada pelo defensor público federal Caio Paiva.

Inicialmente, numa leitura constitucional em consonância com a jurisprudência interamericana de direitos humanos da CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos) e do PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), Paiva afirma que estes referidos tratados associam a presunção de não culpabilidade, denominada nos referidos tratados como presunção de inocência (Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 7. ed, 2019, p. 45-46), à “comprovação legal de culpa”, ou seja, com o duplo grau, com discussão de fatos e provas, e não ao trânsito em julgado. Essa discussão de culpa ocorre somente nas duas primeiras instâncias do Poder Judiciário.

Segue Paiva com o seu raciocínio escrevendo que o marco temporal da presunção de não culpabilidade pode ser considerado conteúdo fundamental, mas a sua alteração – a depender da normativa adotada -, no caso uma Emenda Constitucional é, sem dúvida, mais seguro, complementamos, pode não violar a presunção de não culpabilidade, que não é debatida nos recursos extraordinários, de 3ª (Recurso Especial) e 4ª instância (Recurso Extraordinário), sob pena de engessarmos a nossa Constituição, o que se poderia denominar de “fossilização da Constituição”.

Ampliamos o debate, e trazendo uma outra alternativa, salientamos que a definição do marco temporal do trânsito em julgado é matéria não prevista no texto constitucional. Isto posto, uma das alternativas trazidas por Bernardes é fixar que a coisa julgada já se forme após decisão de 2º grau, transformando os recursos excepcionais (RE/REsp) em instrumentos rescisórios da coisa julgada.

Portanto, seja em Proposta de Emenda Constitucional (PEC) oriunda da Câmara dos Deputados, a casa do povo, seja em PEC oriunda do Senado Federal, casa dos Estados, existem alternativas, para a volta da prisão após condenação em 2ª instância, devendo se ter cuidado, entretanto, com a redação do texto a ser inserido em nossa Constituição Federal, sob pena de eventual nova decisão contrária futura do STF.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES.

 

Nosso Direito , 01 Novembro 2019

O que muda com a Lei da Liberdade Econômica?

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20/09 com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto.

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente eliminou dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Na justificativa do veto, o governo alega que o “dispositivo não contempla de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o torna inconstitucional”.

O governo vetou um item que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. O presidente argumentou que a redação, ao deixar de estabelecer exceções para hipóteses de segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, colocaria em risco a saúde dos consumidores contra produtos e serviços eventualmente perigosos ou nocivos.

Outro dispositivo vetado mencionava a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. Segundo o governo, faltavam clareza e precisão no trecho, o que poderia "causar erros de compreensão".

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.

Os vetos foram examinados em sessão conjunta do Congresso do último dia 24/09.

Os parlamentares mantiveram vetado o dispositivo que, de acordo com alguns deputados e senadores, poderia permitir a aprovação automática de licenças ambientais.

Também continuará vetado o item que flexibilizaria testes de novos produtos ou serviços.

Foi mantido também veto a dispositivo que protegeria o empreendedor de medidas abusivas do poder público no que diz respeito a estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico. O dispositivo mencionava a proteção contra distorções que acabassem criando “um regime de tributação fora do direito tributário”. Para o Executivo, a forma como a norma foi escrita não atende à técnica e apresenta falta de precisão e clareza, prejudicando a compreensão.

Continua vetado, ainda, dispositivo que revogaria a possibilidade de dissolução da sociedade empresária por falta de pluralidade de sócios. Para o governo, a alteração geraria insegurança jurídica porque os seus efeitos jurídicos não eram de aplicação exclusiva às sociedades limitadas. Isso, segundo o Executivo, poderia criar transtornos para outras formas de sociedades contratuais reguladas pelo Direito Civil.

O último item mantido vetado previa a entrada em vigor de alguns dos dispositivos da nova lei em 90 dias. Com o veto, a Lei da Liberdade Econômica já entrou em vigor.

De acordo com a lei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Outra medida prevista na Lei é o fim do e-Social, um sistema de escrituração digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais e de obrigações previdenciárias a e trabalhistas.

A norma reforça que a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

Entre outros pontos, o texto cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica”.

Em nosso entendimento, a chamada "Lei da Liberdade Econômica" (Lei 13.874/2019) irá diminuir o número de litígios, mudar o papel das agências reguladoras e ser um dos fatores de fomento do crescimento do Brasil.

Eduardo Dalla Maia Fajardo – Advogado, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vitória e Doutorando pela Florida Christian University (FCU)

A adoção de animais, principalmente cachorros e gatos, pelos seres humanos, seja por quem mora sozinho(a), a sua grande maioria, por ser fonte de companhia, seja por família, vem aumentando de forma nunca esperada.

Não custa recordar do velho ditado de que “o cachorro é o verdadeiro amigo do homem”.

Eu mesmo tenho uma grande amiga, professora, Magali Gláucia, que dedica boa parte da sua vida a conseguir um lar adotivo para cachorros e gatos encontrados na rua, após serem tratados com dinheiro arrecadado da venda de livros doados e doces voluntariamente feitos, contando com mais de 4.000 seguidores no Instagram, e a ajuda e mais de 40 voluntários.

Entretanto, como o Tribunal que dá a última palavra sobre o assunto lida com a questão dos animais em condomínios de edifício? Pois, da mesma forma que temos as pessoas apaixonadas por animais, existem aquelas que são indiferentes e aquelas que não os querem por perto.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deparou com processo, oriundo da Justiça do Distrito Federal, envolvendo convenção de condomínio que proibia, de forma absoluta, a manutenção e criação de animais nas respectivas unidades autônomas, bem como a sua circulação em áreas comuns. No referido caso concreto, uma condômina possuía uma gata e ajuizou ação contra o condomínio postulando o direito de criar o animal de estimação no seu apartamento. Após o julgamento procedente por parte do juiz e a reforma da decisão no Tribunal de Justiça, o caso chegou até o referido Tribunal Superior, quando foi decidido que: (a) Se a convenção não regular a matéria: o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole alguns deveres previstos em lei, destacando-se a destinação do bem e as normas de boa vizinhança (art. 1.336, IV, do CC e no art. 19 da Lei nº 4.591/64); (b) Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores: essa norma condominial é válida (não apresenta nenhuma ilegalidade); (c) Se a convenção proíbe a criação e a guarda de quaisquer espécies de animais: essa restrição se mostra desarrazoada, considerando que determinados animais não apresentam risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

Esta importante decisão serve como norte a ser seguido pelos magistrados (juízes) para os casos futuros, Assim é ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor da FAESA/ES e advogado.

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei de Município do interior do Estado de São Paulo (São José do Rio Preto), que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar a disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.