PEC dos Precatórios: ‘faltou compreensão do STF e do Legislativo’, diz Guedes
Publicado em 06/11/2021 às 08:20
No dia seguinte à aprovação da PEC dos Precatórios em 1º turno, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira que faltou “compreensão do Supremo e do Legislativo”, que impuseram ao governo o limite que é o teto de gastos, “inviabilizando, inclusive, os programas sociais”.
Em seu discurso de cerca de 40 minutos, Guedes disse que os precatórios caíram como um meteoro nas contas do governo e que aumentaram 100% de um ano para outro.
O ministro, no entanto, não questionou o mérito das decisões judiciais.
“Absolutamente, têm que ser cumpridos, todos eles. Agora, uma coisa é a exiquilibidade de um orçamento e a previsibilidade destes gastos. A primeira formulação da nossa PEC dos precatórios era exatamente para que se pagassem todos os de pequeno valor e fracionassemos e os superprecatórios para dar previsibilidade à escalada de gastos públicos. Nós olhamos para esta despesa como as outras. Da mesma forma que o controle da Previdência exigiu sacrifícios, que o funcionalismo público ficou um ano e meio sem reajuste na pandemia, precisávamos também da compreensão do Supremo e do Legislativo”.
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O ministro ainda acrescentou: “O Legislativo nos impôs o limite que é o teto de gastos. E o Judiciário nos empurrou contra o teto inviabilizando, inclusive, os programas sociais”.
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Segundo ele, parte dos pagamentos de indenizações que ficarão postergados pode vir a ser pago imediatamente com moeda de privatizações.
“Tudo que venha acima do teto será liquidado ou no ano seguinte ou até instantaneamente com um menu de ofertas que foram oferecidas como ferramentas de privatizações, concessões, venda de imóveis, leilões de petróleo, de aeroportos. Toda a transformação do Estado brasileiro pode ser acelerada na esteira dessas moedas de privatização que passam a vigorar nesse PEC dos precatórios”.
O ministro participou da 3ª Conferência Internacional de Comércio Internacional do Mercosul, realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio, para debater a retomada do acordo entre Mercosul e União Europeia.
