Setor de bares e restaurantes entra na Justiça para pedir indenização de estados e municípios

Publicado em 13/06/2021 às 10:03

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“Mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobrevieram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%)”. Esse é o retrato atual do setor de bares e restaurantes no Brasil, afetado pelas restrições impostas por estados e municípios durante a pandemia.
Em função das graves e comprováveis perdas registradas pelos negócios do setor neste período, consequência direta das medidas restritivas, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas exigindo reparação financeira aos negócios do setor.

“Enquanto houve setores que ganharam com a crise, fomos um dos mais prejudicados pelas medidas restritivas impostas. Não estamos discutindo o mérito destas iniciativas – se foram lícitas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões.
Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação” afirma o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.

Na justiça, a Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação. “Estamos trabalhando politicamente para que a ação seja estendida a todo o setor.
Acreditamos que na medida em que expõe o problema e chama a atenção da sociedade para a importância dos bares e restaurantes, a campanha traz benefícios a toda a coletividade”, argumenta o presidente da Abrasel.

Segundo a entidade, se a causa coletiva for ganha, o próximo passo será que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.

Fonte: Abrasel

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