Nova lei torna facultativa certificação de armazéns e busca ampliar investimentos no agro

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.429/2026, que torna voluntária a certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários. A medida integra a estratégia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para modernizar o ambiente regulatório do setor, reduzir burocracias e incentivar investimentos em infraestrutura de armazenagem.

Com a nova legislação, a certificação deixa de ser obrigatória e passa a ser uma opção para empreendimentos que desejam comprovar o cumprimento de requisitos técnicos, operacionais e documentais relacionados à recepção, armazenagem, conservação e expedição de produtos agropecuários.

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a mudança contribui para tornar o setor mais competitivo e eficiente. “Estamos retirando um gargalo burocrático para acelerar investimentos em armazenagem, fortalecer a logística do agro e dar mais competitividade ao Brasil, sem abrir mão da qualidade e da segurança sanitária”, afirmou.

A medida ocorre em um cenário de crescimento da produção agropecuária. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indicam que, nos últimos dez anos, a produção de grãos aumentou, em média, 6,72% ao ano, enquanto a capacidade de armazenagem avançou apenas 2,38% no mesmo período.

Atualmente, o Brasil dispõe de capacidade para armazenar entre 60% e 63% da produção anual de grãos, o que representa um déficit superior a 130 milhões de toneladas.

A expectativa do governo federal é que a flexibilização das exigências regulatórias acelere a implantação de novas estruturas de armazenagem, ampliando a oferta de infraestrutura, reduzindo perdas pós-colheita e fortalecendo a logística do agronegócio.

Outro impacto esperado é a redução dos custos operacionais. Até então, a certificação obrigatória era realizada por organismos privados acreditados pelo Inmetro, gerando despesas adicionais para parte dos empreendimentos. Com a adesão voluntária, produtores e empresas ganham mais autonomia para decidir sobre a certificação de acordo com suas estratégias comerciais e demandas de mercado.

Atualmente, apenas 17,6% dos armazéns brasileiros possuem certificação, índice que, segundo o governo, demonstra a existência de outros mecanismos capazes de assegurar padrões operacionais e de qualidade nas atividades de armazenagem.

Controle sanitário permanece inalterado

O Mapa destaca que a nova legislação não altera os mecanismos de controle sanitário nem os procedimentos de fiscalização dos produtos agropecuários armazenados.

A certificação está relacionada principalmente às condições estruturais e operacionais das instalações. Já a qualidade e a sanidade dos produtos continuam sendo garantidas por instrumentos regulatórios permanentes, como os padrões oficiais de Classificação Vegetal do ministério, auditorias realizadas por cooperativas, indústrias e tradings, além de exigências de rastreabilidade e Boas Práticas de Armazenagem.

A mudança também não interfere no acesso dos produtos brasileiros ao mercado internacional. A certificação continuará disponível para atender exigências específicas de clientes e compradores. As condições sanitárias e fitossanitárias requeridas por parceiros comerciais, como União Europeia e China, seguem sendo atendidas por instrumentos independentes, entre eles o Certificado Fitossanitário emitido pelo Mapa, laudos para organismos geneticamente modificados (OGM) e análises de Limites Máximos de Resíduos (LMR).

De acordo com o governo federal, o desempenho do agronegócio brasileiro em 2025, quando as exportações superaram US$ 169 bilhões e o superávit comercial alcançou cerca de US$ 149 bilhões, reforça a confiabilidade dos sistemas de controle e qualidade do setor.

Com a sanção da Lei nº 15.429/2026, o Ministério da Agricultura afirma que avança na agenda de modernização regulatória e fortalecimento da infraestrutura agropecuária, com foco em ampliar a eficiência, a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

Fonte: Mapa