Audiência Pública sobre alteração do Perímetro Urbano de Aracê é suspensa
Publicado em 12/11/2018 às 13:48
A Prefeitura de Domingos Martins suspendeu a Audiência Pública convocada para dar publicidade, prestar esclarecimentos e colher colaborações em relação à proposta de alteração do perímetro urbano do Distrito de Aracê.
O encontro estava marcado para amanhã (13), e o cancelamento está fundamentado no Decreto Normativo nº 3.321/2018, disponível no site www.domingosmartins.es.gov.br. O documento leva em consideração a legislação competente que dá ao Chefe do Poder Executivo a autonomia para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; a confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal, de que a Administração tem, por motivo de conveniência ou oportunidade e/ou diante de qualquer anormalidade, o poder-dever de anular e rever seus próprios atos; e ainda, a notificação recomendatória do Ministério Público do Espírito Santo, 1ª Promotoria de Justiça de Domingos Martins para que suspenda, imediatamente, a realização da Audiência Pública.
A suspensão da Audiência Pública para dar publicidade, prestar esclarecimentos e colher colaborações em relação à proposta de alteração do perímetro urbano do Distrito de Aracê será mantida até que a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico estabeleça um cronograma de ação junto ao Ministério Público – 1ª Primeira Promotoria de Justiça de Domingos Martins, de forma que seja garantida a efetiva participação popular no âmbito do processo administrativo que trata da proposta de alteração de zoneamento do Plano Diretor Municipal (PDM).
