Conselho tutelar de Domingos Martins abre inscrição para suplentes

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O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Domingos Martins abriu processo para a escolha de cinco membros suplentes do Conselho Tutelar, para a gestão 2024 a 2028. O processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar será realizado em caráter emergencial, considerando a ausência de suplentes interessados em suprir as vagas.

A escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei Federal n° 8.069/90, Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como pela Lei Municipal n° 3.103/23 e Resolução n° 004/24 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos Martins sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalizado pelo Ministério Público.

A escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes será realizada em quatro etapas, sendo a primeira para a inscrição de candidatos, seguida pela análise das inscrições, a prova objetiva de caráter eliminatório e o processo de escolha dos candidatos aptos ao pleito eleitoral, que se dará através de voto direto, secreto e facultativo.

Para ter direito ao voto, o cidadão deverá ser eleitor no município de Domingos Martins, em situação regular com a justiça eleitoral, ter pelo menos 16 anos de idade e apresentar título de eleitor e documento com foto no ato da votação.

INSCRIÇÕES – As inscrições dos candidatos começam hoje (30) e termina no próximo dia 09 de maio. Os interessados podem comparecer, das 09h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, situada na Travessa Xavier, S/N (antiga LBA), na Secretaria-Executiva dos Conselhos. Dúvidas devem ser encaminhadas para o número: (27) 99605-0436.

A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pelo CMDCA, devendo apresentar, no ato da inscrição, a cópia simples dos documentos listados no item 2.3 do edital, mediante apresentação do original. Clique aqui e acesse o edital.

Poderão ser candidatos a membro suplente do Conselho Tutelar todos os cidadãos que reúnam, comprovadamente, as seguintes condições: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no município de Domingos Martins há mais de três anos; estar em gozo de seus direitos políticos e civis e ser eleitor do município de Domingos Martins; ter cursado o ensino médio completo;  o candidato que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo, com vistas e parecer do CMDCA; certidão de bons antecedentes expedida pela Polícia Civil, e pelo Poder Judiciário 1ª e 2ª instâncias; conhecimentos básicos de informática; e conhecimento do Estatuto da Criança e Adolescentes e legislações correlatas.

A habilitação dos candidatos será feita pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares Suplentes. Os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, deverão obrigatoriamente, realizar prova objetiva de caráter eliminatório, que será realizada no dia 26 de maio de 2024, de 9h às 12h, em local a ser divulgado no site oficial da Prefeitura, na sede da Secretaria-Executiva dos Conselhos e em suas respectivas redes sociais.

Não haverá segunda chamada da prova, tampouco será permitida sua aplicação fora do local, data e horário pré-estabelecidos. Confira os detalhes sobre a realização de campanha eleitoral, o conteúdo programático da prova objetiva e os formulários de inscrição no edital, clicando aqui.

Fonte: PMDM