Dívidas com a Prefeitura de Domingos Martins poderão ter até 100% de isenção de juros e multas

Segue até o próximo dia 30 o prazo para a regularização de dívidas com a Prefeitura de Domingos Martins. E segundo a Lei Municipal nº 3.100/2023, publicada no dia 23 de fevereiro de 2023 e que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Domingos Martins (REFIS DOMINGOS MARTINS 2023), os descontos de juros e multas podem chegar a 100%.

O objetivo é promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Para ter direito aos descontos, é preciso que a dívida esteja inscrita em Dívida Ativa.

A intenção é favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no município, especialmente das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei permite a negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao município com redução parcial ou total dos valores relativos a multa e juros.

Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso têm a opção de solicitar o estorno do mesmo e repactuar nos termos da Lei para conseguir o desconto. Nesses casos, observando o valor da parcela mínima, o valor só poderá ser parcelado em até no máximo em 24 parcelas.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá estar com o tributo do ano de 2023 em dia, com quitação da cota única ou com o pagamento das parcelas em dia. Para maiores informações e esclarecimentos, o contribuinte poderá entrar em contato com a Gerência de Administração Tributária, por meio dos telefones: (27) 3268-3061 e 99650-6815 (WhatsApp) ou por e-mail: tributacao@domingosmartins.es.gov.br

Fonte: PMDM