Quatro ministros votam da liberação do orçamento secreto no STF; Fachin é contra

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da decisão da ministra Rosa Weber de liberar a execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Até o momento, três ministros votaram junto com Rosa Weber, enquanto um votou para retomar o bloqueio.

O caso está sendo julgado no plenário virtual do STF, um sistema eletrônico no qual os ministros depositam seus votos, sem a necessidade de se reunirem.

Em seu voto, Rosa Weber manteve sua decisão tomada na semana passada, na qual liberou a execução das emendas de relator, que havia sido suspensa por ela própria em novembro. Ela foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Até o momento, o único a divergir foi Edson Fachin, que argumentou que não houve grandes mudanças na transparência desde o mês passado, quando a maioria dos ministros do STF manteve a decisão de Rosa Weber de suspender os pagamentos. Segundo ele, não há “fato efetivamente novo” e “nada de substancial restou evidenciado” de modo a justificar mudança na decisão anterior, que bloqueava as emendas. Para o ministro, “a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem”.

“A falta de transparência, de isonomia, a duplicidade de regimes, o anonimato, a ofensa à impessoalidade e ao princípio republicano, em meu modo de ver persistem”.

“E os fins não passaram a justificar os meios. Ainda que tenham sido adotadas ferramentas futuras de controle (a serem oportunamente escrutinadas), o transcorrido ainda padece dos mesmos vícios e não se justifica, como não se justificou há pouco mais de um mês, a execução de um orçamento inconstitucional”, escreveu o ministro.

Fachin fez mais críticas às emendas de relator: “Ao se anonimizar, por meio do relator geral, as emendas, perde-se a transparência. Sem saber quem indicou o beneficiário desses recursos fica difícil – ou mesmo impossível – avaliar se a destinação orçamentária atendeu à regra da maioria ou a um interesse local.”

As emendas de relator compõem o “orçamento secreto”. Trata-se de um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação. Esse instrumento vem sendo usado pelo governo para turbinar as emendas de aliados no Congresso.

A decisão de Rosa ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020, e destrava o pagamento de R$ 13 bilhões. A ministra também reduziu de 180 para 90 dias o prazo pedido pelo Senado para a adequação às medidas de transparência para as emendas passadas, sem prejuízo de uma nova prorrogação.

Após um imbróglio envolvendo Supremo e Congresso em torno das emendas de relator, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou um documento em que disse que Câmara e Senado irão buscar cumprir a determinação da Corte para dar transparência ao que compõe o chamado “orçamento secreto” não só para o futuro, como também para os valores do passado.