Rodrigo Maia aciona STF e pede suspensão da PEC dos Precatórios

O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Casa e, por ora, tem sua votação em segundo turno prevista para a próxima terça-feira.

Na ação, Maia aponta que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria feito manobras regimentais irregulares para permitir a aprovação da PEC. Ao “Valor”, Maia avaliou que houve “evidente abuso de poder” de Lira para alavancar a proposta do governo, e citou artíficios como a permissão de votação remota para parlamentares no exterior e também a apresentação de uma emenda aglutinativa no plenário, substituindo o texto principal da  PEC, com conteúdo inédito em relação à tramitação da proposta, o que fere o regimento da Câmara.

“O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional”, afirmou Maia ao “Valor”. “Votou-se texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma”.

Neste sábado, atendendo a uma ação suprapartidária apresentada por parlamentares da oposição, a ministra do STF Rosa Weber já havia determinado que a Câmara se manifeste, em até 24 horas, com explicações sobre as manobras regimentais apontadas na votação da PEC. Na ação, os deputados questionaram os trâmites da votação.

A ação de Maia pede que o STF suspenda a  tramitação da PEC, sem analisar o mérito da proposta, sob o argumento de que as manobras regimentais representaram violações à Constituição. Em caso de decisão liminar favorável, a Câmara pode ser levada a adiar a votação do segundo turno da PEC, estágio necessário antes de a proposta seguir para o Senado.