Sites de apostas exigirão autodeclaração de renda e terão limite de tempo

Foto: Domingos Peixoto/Agência O Globo

Recentemente, o governo brasileiro anunciou novas diretrizes para a regulamentação das apostas esportivas, incluindo a exigência de autodeclaração de renda e a imposição de uma trava de tempo de jogo, ou seja, o mesmo cadastro poderá ser impedido de continuar apostando se já estiver muitas horas on-line.

Essas medidas visam proteger os apostadores de comprometerem uma parte excessiva de seus rendimentos e coibir a prática de fraudes no mercado de apostas. Além disso, todas as plataformas de apostas terão que ser hospedadas no domínio “bet.br” a partir de janeiro de 2025​​.

As novas regulamentações são parte da Lei nº 14.790, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023. Esta lei estabelece uma série de regras para a exploração do serviço de apostas esportivas e jogos online, que inclui a tributação de empresas e apostadores, bem como a distribuição da arrecadação entre diversas áreas sociais e econômicas​​.

Desde a regulamentação inicial em 2018, o Brasil tem visto um aumento significativo na popularidade das apostas, inclusive em jogos de cassino ao vivo. Jogos de roleta, bingo e blackjack, por exemplo, costumam estar disponíveis nos mesmos sites que oferecem apostas esportivas e, segundo indicam dados da KTO de 2023, Minas Gerais pode estar entre os estados com maior número de apostadores.

Sob a nova legislação, os ganhos com apostas esportivas estarão sujeitos a um Imposto de Renda de 15% sobre o valor líquido dos prêmios. No entanto, os ganhos mensais de até R$ 2.640 estarão isentos de tributação, conforme decisão do Congresso Nacional que derrubou parte do veto presidencial sobre o tema​​​​.

Os apostadores devem estar atentos às novas exigências, pois a partir de 2025, os ganhos acima da faixa de isenção estarão sujeitos ao pagamento de impostos, o que exige um planejamento cuidadoso para evitar surpresas desagradáveis na hora de declarar eventuais ganhos tributáveis obtidos em 2024​​.

Um artigo da ENV Media, agência de mídia que atua no setor, alerta que o imposto de renda sobre os ganhos de apostas online no Brasil deve ser calculado e pago anualmente pelo apostador. Os operadores de jogos não são mais obrigados a reter o imposto de renda na fonte, como anteriormente planejado.

As mudanças visam proteger os jogadores, aumentar a transparência e a segurança no setor de apostas, evitando que comprometam excessivamente sua renda e coibindo fraudes. O governo espera que essas medidas fortaleçam a regulamentação e garantam um mercado mais justo e controlado.