Senado aprova PEC que prevê corte de gastos e mudanças no PIS/Pasep

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que estabelece medidas para reduzir gastos do governo. Entre as mudanças estão alterações no abono salarial do PIS/Pasep, na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Votação da PEC
No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 53 votos a favor e 21 contra. No segundo turno, o placar foi de 55 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação faz parte das ações do governo para controlar despesas obrigatórias, como salários e programas sociais. Já nesta sexta-feira (20), os senadores devem analisar outro projeto do pacote que limita o aumento real do salário mínimo ao teto do arcabouço fiscal, com reajustes entre a inflação e ganhos reais de 0,6% a 2,5%.

Mudanças no abono do PIS/Pasep
O texto altera o cálculo do abono salarial, atualmente corrigido pela inflação (INPC) somada ao crescimento real do PIB. A partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC. Além disso, o limite de renda para receber o benefício será reduzido gradualmente, chegando a um salário mínimo e meio em 2035. Para o ano-base de 2023, o valor de referência será R$ 2.640.

Alterações no Fundeb
Atualmente, o governo federal complementa no mínimo 23% dos recursos do Fundeb, que financia a educação pública. A PEC permite que até 10% dessa complementação sejam usados, em 2025, para ampliar matrículas em tempo integral, com uma destinação mínima de 4% nos anos seguintes, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Os senadores rejeitaram a proposta de permitir o uso de recursos do Fundeb para programas como o de Alimentação Escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas (PSE), alegando que essas iniciativas não estão previstas no objetivo do fundo, que é focado na melhoria da educação e nos salários dos profissionais da área.

Prorrogação da DRU
A PEC prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 2032. A DRU permite ao governo redirecionar até 20% dos tributos federais vinculados por lei a despesas específicas. A proposta inclui na desvinculação as receitas patrimoniais da União, como aluguéis e royalties, mas exclui recursos do Fundo Social do Pré-Sal e valores destinados à educação e saúde provenientes de áreas de petróleo exploradas após 2012.
Até 2032, a vinculação de receitas a despesas será limitada ao teto do crescimento das despesas primárias, impedindo aumentos acima do permitido pelo arcabouço fiscal.

Regulamentação de supersalários
A PEC simplifica a regulamentação dos supersalários, permitindo que as exceções ao teto remuneratório (atualmente R$ 44 mil, correspondente ao salário de ministros do STF) sejam definidas por lei ordinária, em vez de lei complementar. Essa mudança facilita a aprovação de regras, já que leis ordinárias exigem quórum menor. Enquanto novas regras não forem publicadas, continuarão valendo as determinações atuais.

Além disso, a proposta autoriza o Executivo federal a limitar subsídios e benefícios financeiros para cumprir as metas do arcabouço fiscal.

Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil