Posso levar calote dos atrasados do INSS após a PEC dos Precatórios?

Publicado em 05/11/2021 às 16:20

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Aposentados e pensionistas temem levar calote dos atrasados do INSS
O Dia

Aposentados e pensionistas temem levar calote dos atrasados do INSS

Depois que a  PEC dos Precatórios avançou na Câmara dos Deputados , aposentados e pensiosistas temem não receber os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque a proposta não garante o pagamento de todas as dívidas e ainda permite que o governo parcele em até dez vezes os débitos acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões).

Os gastos com precatórios deveriam chegar a R$ 89 bilhões em 2022. Entretanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou em diversas ocasiões que esse valor não cabe no Orçamento previsto para o ano que vem. A ideia é mudar a forma como essas dívidas serão pagas, e assim, conseguir uma folga para bancar o novo Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família.

O objetivo da PEC, que está em tramitação na Câmara, é criar um teto de gastos para os precatórios. As despesas seriam congeladas no patamar de 2016 – quando foi criada a regra do teto -, e o valor seria reajustado pela inflação. Assim, no próximo ano, o governo poderia pagar apenas R$ 40 bilhões aos credores.

Outro ponto previsto na emenda constitucional é o parcelamento dessas dívidas. Os precatórios acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões) poderiam ser quitados com uma entrada de 15% mais nove parcelas anuais até 2029.

“É muito difícil, se não dizer impossível, que isso afete a grande maioria dos segurados. Esse parcelamento [previsto na PEC] só será aplicado para aqueles precatórios acima de 60 mil salários mínimos. Então, a gente está falando de dívidas de R$ 66 milhões para cima”, explica o advogado especialista em Previdência, Nicholas Bocchi.

“É bom lembrar que o parcelamento já existe na Constituição Federal. O que muda é que de cinco parcelas irá para nove parcelas, no caso desses precatórios acima de R$ 66 milhões”, continua ele.

Hoje, em entrevista à CNN Brasil , o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse acreditar no pagamento de todos os precatórios, com base nas condições impostas para 2022. “Todas as condições propostas na PEC, no nosso entendimento de quem defende ela, não causarão insegurança jurídica para aquele credor que tem o seu precatório para receber”, afirmou.

Anulação da PEC dos Precatórios

O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da minoria na Câmara, afirmou nesta sexta-feira que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) , pedindo a anulação da votação que aprovou a PEC dos Precatórios em primeiro turno.

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“ATENÇÃO! Acionei o STF junto com vários deputados da esquerda e da direita para anular a votação que aprovou a PEC dos Precatórios. A presidência da Câmara rasgou o regimento para mudar as regras em cima da hora e aprovar a proposta no tapetão. Vamos reverter esse escândalo”, publicou Freixo em suas redes sociais.

Segundo a ação, as quatro emendas propostas na PEC não foram aprovadas na Comissão Especial da Casa, ou seja, feriu o regulamento de tramitação. Na prática, o texto aprovado nunca foi apreciado como deveria, mas foi aprovado em plenário mesmo assim.

O que são precatórios?

Os precatórios são dívidas da União, dos estados e municípios ou de algumas de suas autarquias e fundações após uma condenação judicial definitiva, isto é, em que não há mais recursos. “O que isso significa? Uma pessoa entrou com uma ação na Justiça contra um ente da federação. Se ela ganhar essa ação, o Judiciário emite uma “promessa” de um pagamento monetário para ressarci-la”, explica a economia Julia Braga, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Vamos supor que uma pessoa processa o INSS por não estar recebendo o seu benefício e ganha essa ação. Se o valor de seus atrasados for menor do que 60 salários mínimos (R$ 66 mil), esse segurado receberá o seu dinheiro em Requisição de Pequeno Valor (RPVs), expedido depois de dois meses após ganhar a causa. Agora, se o valor supera os 60 salários mínimos, essa pessoa receberá seus atrasados em precatórios.

Quem terá prioridade para receber os atrasados em 2022?

Primeiro, recebem aqueles credores com dívidas menores do que R$ 66 mil, que são liberadas por meio de RPV. No caso de atrasados com valores maiores, a Constituição garante que todos os segurados têm preferência em receber os precatórios, uma que todo benefício previdenciário tem natureza alimentar. Mas os idosos de 60 anos e pessoas com doenças graves ou deficiência têm mais prioridade e receberão antes.

Como saber se serei pago em 2022?

Todos os segurados que venceram ações judiciais contra órgãos públicos, entre eles processos de revisão ou concessão de benefício do INSS, e receberão a grana por meio de precatórios, podem consultar seu nome na lista da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O lote de precatórios de 2021 já foi pago. Já para 2022, entram no lote aqueles cuja ordem de pagamento foi emitida por um juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Veja como conferir se o seu nome está na lista:

  • Acesse o  site da CMO e clique em “LOA 2022 Precatórios”;
  • Selecione o tribunal responsável pela emissão da sentença, como TRF (Tribunais Regionais Federais), TJ (Tribunal de Justiça), TRT (Tribunal Regional do Trabalho), STF (Supremo Tribunal Federal) ou STJ (Supremo Tribunal de Justiça);
  • Procure pelo número do seu precatório no documento.

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