Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A reunião está marcada para as 9h30, na sede da agência, em Brasília.

Os diretores vão analisar a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente regulamenta o acesso a produtos à base de cannabis no país. A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, da realização de pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes.

Em entrevista coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da demanda por produtos à base de cannabis na última década. Segundo ele, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para importação desses produtos no Brasil.

Safatle informou ainda que atualmente há 49 produtos à base de cannabis, de 24 empresas, aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais que autorizam o plantio por pessoas físicas ou jurídicas. O presidente da agência ressaltou também que cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo da cannabis medicinal.

As propostas em análise restringem a produção da cannabis a pessoas jurídicas e estabelecem a obrigatoriedade de inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento das áreas de cultivo por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. A autorização será limitada a produtos com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3%.

As normas também preveem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, com o objetivo de avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.

Durante a coletiva, o diretor da Anvisa Thiago Campos destacou o rigor técnico na elaboração das propostas e o alinhamento com a decisão do STJ e com normas internacionais.

Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de THC. Na ocasião, a Corte autorizou uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), composto sem efeitos entorpecentes e com uso medicinal reconhecido.

Para o cumprimento da decisão, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização de espécies de cannabis com concentração de THC inferior a 0,3%.

O prazo inicial para a definição das regras venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A Anvisa informou que, desde então, vem adotando medidas para cumprir a determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.

Segundo estimativa da agência, mais de 670 mil pessoas utilizam produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso predominantemente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões judiciais para fornecimento desses produtos. A Anvisa destacou ainda que diversas associações já obtiveram autorização judicial para a produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal, mesmo antes da regulamentação nacional.

Fonte: Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil