Governo federal assina medida provisória que proíbe bets no Brasil

Texto: Bruno Caetano / Foto: Magnific

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A medida atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, inclusive plataformas que atuam por meio de autorizações estaduais e distritais.

Com a publicação da MP, as empresas que até então estavam autorizadas a operar no país ficam impedidas de oferecer novas apostas e de realizar publicidade ou patrocínio. A proibição também alcança atividades realizadas por empresas sediadas no exterior quando direcionadas a pessoas que estejam no território brasileiro. As demais modalidades de loterias autorizadas por lei não são afetadas.

A retirada das plataformas ocorrerá de forma gradual. Até as 23h59 do dia 5 de outubro, os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores mantidos nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas plataformas, discriminados por CPF. Os bancos terão de devolver os valores aos apostadores entre 9 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento para a devolução, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo pagamento aos usuários.

A medida também determina a extinção das autorizações concedidas para a exploração das apostas de quota fixa por motivo de interesse público. Segundo o governo, a medida não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem à devolução dos valores pagos pelas outorgas.

O governo também prevê uma ofensiva contra plataformas ilegais. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites e aplicativos irregulares, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e medidas para restringir os meios de pagamento utilizados pelas empresas.

A MP cria ainda um comitê interinstitucional, coordenado pela Casa Civil, para articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegal de apostas. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas de até R$ 2 bilhões e, para empresas, suspensão parcial ou total das atividades.

Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a criminalização de condutas relacionadas às apostas de quota fixa. A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de prisão para quem explorar apostas de quota fixa e penas de dois a quatro anos para quem divulgar ou captar apostadores, utilizar dados pessoais para essa finalidade, facilitar financeiramente a atividade ou fornecer aplicações de internet destinadas às apostas.

SAÚDE PÚBLICA – Na justificativa para a medida, o governo aponta os impactos das apostas online sobre a saúde e o endividamento da população. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.

O governo também afirma que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A projeção apresentada é de novo aumento de 104% até 2028.

A preocupação também envolve adolescentes. Dados citados pelo governo apontam que 20,4% dos estudantes de escolas públicas e privadas já haviam apostado online. Entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, o percentual chegaria a 49,7%.

A medida passa a valer com a publicação da MP, mas o texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovado dentro do prazo constitucional, a medida provisória perde a eficácia.