PEC aprovada no Senado prevê renda básica a “todo brasileiro em vulnerabilidade”

O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz na Constituição a renda básica como direito social para a população em situação de vulnerabilidade. Os parlamentares rejeitaram, no entanto, a possibilidade de despesas relativas ao texto poderem extrapolar o teto de gastos públicos, como constava na versão original. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei”, diz trecho da PEC aprovada.

Autor da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) justificou que a possibilidade dos gastos extra-teto foi incluída no ano passado, antes das discussões sobre a PEC dos precatórios, em análise atualmente na Câmara dos Deputados, que que prevê o reajuste do limite de gastos do orçamento pela inflação acumulada em 12 meses apurada no ano anterior, de janeiro a dezembro.

“Quando apresentamos essa proposta de emenda à Constituição, não existia ainda discussão sobre teto de gastos, sobre furar teto de gastos, de PEC dos precatórios. E nós já entendíamos, naquela época, que era tão importante a questão da renda básica e tão fundamental como política de Estado, não de governo, que deveríamos excepcionalizá-la do teto de gastos”, afirmou Braga.

Ele disse que compreendeu a intenção do relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), ao retirar o trecho relativo ao teto de gastos por considerar que já há uma discussão em curso na Câmara dos Deputados.

“Eu concordei, em que pese achar e continuo achando que, no mérito, uma política pública perene e necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. Por quê? Porque é essencial para diminuir as desigualdades”, acrescentou o senador emedebista.

Ainda assim, a oposição optou por destacar o trecho para ser votado separadamente, mas acabou derrotada.

“Me parece que é uma questão de oportunidade. Não há dúvida de que o tema do teto de gastos, neste momento, é um tema bastante delicado sob o ponto de vista até da economia nacional, tem desdobrado muitas atenções, inclusive em votações recentes na Câmara dos Deputados, que chegarão talvez em breve aqui ao Senado Federal”, alegou Antonio Anastasia.