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Registro Civil de Pessoas Naturais: em que ele está presente no dia a dia

Publicado em 24/11/2023 às 14:39

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Dentro de uma sociedade civilizada, o registro civil de pessoas é algo fundamental. A Lei 6.015/1973 regula o tema no Brasil. Os principais registros são de nascimento e de óbito, realizados nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, criados pelo Estado para tratar do assunto.

A Defensoria Pública, instituição criada primordialmente para atender às pessoas que não têm condições de contratar um advogado particular, é procurada diariamente pelo cidadão comum que se enquadra neste perfil para resolver problemas ligados ao registro civil.

As demandas ligadas ao registro civil de pessoas lideram, ao lado das questões de família, os atendimentos da defensoria.

Muitos dos problemas ligados ao registro são resolvidos mediante um mero ofício ao Cartório, em atuação sem ter que recorrer ao Poder Judiciário ou extrajudicial, quando o erro foi provocado pela referida instituição, por exemplo, erro na escrita do nome da pessoa, ou do seu pai ou da sua mãe; erro na data de nascimento.

Quando o erro não pode ser imputado ao Cartório, surge a necessidade de acionar a justiça, ou provocar o Poder Judiciário, em atuação judicial, com destaque para as seguintes demandas: (i) ação de registro civil extemporâneo, (ii) ação de registro de óbito extemporâneo; (iii) ação de retificação de registro e (iv) ação de restauração de registro.

A ação de registro civil extemporâneo ou fora do prazo é utilizada quando a pessoa nasceu mas não foi registrada no prazo que concede a Lei de Registro.

Já a ação de registro de óbito extemporâneo ou fora do prazo é o instrumento para se alcançar o registro de óbito da pessoa que faleceu, mas não tal fato não foi comunicado ao Cartório no prazo legal.

A ação de retificação de registro busca corrigir erros no registro das pessoas, por exemplo, o sobrenome da genitora era PEREIRA mas foi registrada como FERREIRA.

Concluindo, a ação de restauração de registro ocorre quando uma pessoa foi registrada, mas, ao procurar o Cartório, tal registro não consta nos seus arquivos.

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