Governo quer parcerias com empresas privadas para gerir presídios
Publicado em 26/10/2021 às 12:21
O Ministério da Justiça e Segurança pública recebeu nesta quarta-feira (20) um estudo encomendado há mais de 2 anos sobre o sistema prisional brasileiro e concluiu que vai pedir a participação de empresas privadas para gerir presídios no país, informa a colunista Carolina Brígido.
O estudo do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, concluiu que não é possível privatizar totalmente as prisões brasileiras, mas é possível aumentar a participação de empresas desde que as instituições e a parte jurisdicional continue sob o controle do poder público.
“Verifica-se que a privatização, se aplicada conceitualmente stricto sensu no Sistema Prisional Brasileiro, implicaria na necessária transferência definitiva de unidades prisionais do comando do Estado para a iniciativa privada, o que é vedado legalmente e nem de longe faz parte de qualquer intenção deste Conselho”, diz o texto.
O CNPCP lembra que “em nenhum momento a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a administração prisional pela iniciativa privada”. Sendo assim, a parte jurisdicional continua à cargo do governo, mas seria possível “elaborar contratos administrativos de terceirização, cogestão e parceria público-privadas de unidades prisionais no Brasil”.
Atualmente, existem 1.301 unidades totalmente gerenciadas pelo poder público, 30 em sistema de cogestão e três em regime de PPP (Parceria Público-Privada) segundo dados são do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Dessas 30, a única que apresenta problemas, segundo o CNPCP é o presídio de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais.
“Eventual problema encontrado nesta ou em outra forma de gestão não pode, e nem deve, inviabilizar a discussão sobre a pertinência da adoção do método, sob pena de impedirmos a efetiva melhoria do sistema prisional pelo descrédito imposto a cada uma das alternativas viáveis”, diz o documento.
