Governo envia ao Congresso projeto que acaba com escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas sem corte salarial

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (13), a mensagem presidencial que formaliza o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de um projeto de lei que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A proposta também garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial, o que, na prática, representa o fim da escala 6×1. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

O projeto estabelece um novo parâmetro para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, além de promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.

A proposta fixa o limite de 40 horas semanais, mantendo a jornada diária de até 8 horas, inclusive em regimes especiais. Também assegura dois dias consecutivos de repouso semanal remunerado — preferencialmente aos sábados e domingos — consolidando o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, em substituição à lógica predominante da escala 6×1. A definição dos dias de folga poderá ocorrer por meio de negociação coletiva, respeitando as características de cada setor.

O texto determina ainda que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição de salários, seja de forma nominal ou proporcional, nem alteração de pisos salariais. A regra vale tanto para contratos atuais quanto futuros, abrangendo diferentes regimes de trabalho, como integral, parcial e especiais.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o tempo disponível para a vida fora do trabalho, favorecendo o convívio familiar, o lazer, a cultura e o descanso. Além disso, a medida pode gerar efeitos positivos na economia, ao alinhar produtividade, bem-estar e inclusão social.

O que muda na prática

• Jornada semanal passa de 44 para 40 horas
• Garantia de ao menos dois dias de descanso semanal remunerado
• Consolidação do modelo 5×2
• Proibição de redução salarial
• Abrangência para diversas categorias, incluindo domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas
• Aplicação também a regimes especiais
• Manutenção de escalas como 12×36 mediante acordo coletivo, respeitando a média semanal de 40 horas

Mais tempo livre e redução de desigualdades

A proposta enfrenta uma realidade ainda comum no país: cerca de 37,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas, cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.

Atualmente, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, com apenas um dia de descanso — entre eles, 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.

Com a ampliação do tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida, fortalecer os vínculos familiares e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o Brasil registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.

As jornadas mais extensas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade, o que reforça o caráter da proposta como instrumento de redução de desigualdades.

Modernização e produtividade

A medida acompanha transformações recentes da economia, como o avanço tecnológico e os ganhos de produtividade. Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho dos trabalhadores e diminuir a rotatividade.

Experiências internacionais indicam que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para uma melhor organização do trabalho e ganhos de eficiência.

O projeto também aproxima o Brasil de tendências globais. O Chile, por exemplo, já aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, jornadas iguais ou inferiores a 40 horas já predominam, com destaque para a França, que adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda, que operam, na prática, com médias ainda menores.

Fonte: Agência Gov | Via Planalto