Dívidas com a Prefeitura de Domingos Martins poderão ter até 100% de isenção de juros e multas

Publicado em 07/11/2023 às 08:21

Compartilhe

Estagiarios-da-Prefeitura-de-Domingos-Martins-passam-a-receber-auxilio-alimentacao

Segue até o próximo dia 30 o prazo para a regularização de dívidas com a Prefeitura de Domingos Martins. E segundo a Lei Municipal nº 3.100/2023, publicada no dia 23 de fevereiro de 2023 e que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Domingos Martins (REFIS DOMINGOS MARTINS 2023), os descontos de juros e multas podem chegar a 100%.

O objetivo é promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. Para ter direito aos descontos, é preciso que a dívida esteja inscrita em Dívida Ativa.

A intenção é favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no município, especialmente das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei permite a negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao município com redução parcial ou total dos valores relativos a multa e juros.

Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso têm a opção de solicitar o estorno do mesmo e repactuar nos termos da Lei para conseguir o desconto. Nesses casos, observando o valor da parcela mínima, o valor só poderá ser parcelado em até no máximo em 24 parcelas.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá estar com o tributo do ano de 2023 em dia, com quitação da cota única ou com o pagamento das parcelas em dia. Para maiores informações e esclarecimentos, o contribuinte poderá entrar em contato com a Gerência de Administração Tributária, por meio dos telefones: (27) 3268-3061 e 99650-6815 (WhatsApp) ou por e-mail: tributacao@domingosmartins.es.gov.br

Fonte: PMDM

Veja também

WhatsApp Image 2025-07-03 at 18.06.10

Espírito Santo lança plano estratégico “ES 500 Anos” para guiar o desenvolvimento até 2035

corpo_48959_FeiradosMunicipios03072025EllenCampanharo16 (1)

Começa a Feira dos Municípios 2025 com expectativa de mais de 80 mil visitantes

WhatsApp Image 2025-07-03 at 17.40.38

Setur realiza primeira edição do Fórum dos Secretários Municipais de Turismo durante a Feira dos Municípios

capa

TecnoAgro 2025 reúne inovação, tecnologia e sustentabilidade

trevo-marechal

Moradores de Marechal Floriano podem sugerir melhorias para os próximos anos durante audiências

capa

Hospital Padre Máximo recebe maior certificação de organização nacional

Festival Tudo Tem, em Ponto Alto

Domingos Martins recebe a 1ª edição do Festival Tudo Tem, em Ponto Alto

Design sem nome (4)

Cultivo mais prático e eficiente: Incaper recomenda ‘paper pot’ para mudas de conilon