Conselho do FGTS aprova medidas em prol do trabalhador de baixa renda

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCGFTS) se reuniu nesta terça-feira (20), pela primeira este ano, aprovando uma série de medidas em prol do trabalhador de baixa renda, em especial o aumento do subsídio para o Programa Minha Casa Minha Vida e a correção do valor dos imóveis para essa faixa para R$ 350 mil. Na reunião foram deliberadas também regras para o programa, resgate de cotas no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), metas para os indicadores estratégicos do FGTS para o exercício de 2023, além da aprovação das atas da reunião extraordinária e da 188ª reunião do CCGFTS de dezembro de 2022. 

O ministro Luiz Marinho presidiu a reunião do Conselho e destacou na abertura a importância do FGTS para o Brasil. “O Conselho do Fundo de Garantia tem um trabalho construído na história do país. É um fundo que garante investimento acima de tudo para saneamento, habitação, infraestrutura e a missão, muito importante, de proteção a todos os correntistas para o importuno das demissões, desemprego. Por isso, é importante pensar ao longo do tempo na preservação de um dos principais Fundos de investimento do país”, ressaltou.  

Com relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, o ministro Luiz Marinho destacou a importância das medidas aprovadas no impacto pela aquisição da casa própria. “São resoluções buscando atender determinações do presidente Lula para colocar o Projeto Minha Casa, Minha Vida de pé, beneficiando especialmente as famílias de baixa renda, mas não somente a redução dos juros, aumento do subsídio, especialmente para as faixas de salários menores de até R$ 4 mil, de forma a abranger o contingente das milhares unidades do MCMV que o governo está programando a partir do anúncio feito pelo presidente ao povo brasileiro. Serão milhares de beneficiados”, acentuou. 

Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – Com a decisão de hoje do Conselho, as taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais foram reduzidas em 0,25%. Essa mudança permitirá a quem vive nas regiões Norte e Nordeste obter financiamentos com juros de até 4% ao ano, os mais baixos da história do Fundo.  Além disso, o limite de renda para se enquadrar na Faixa 1 do MCMV foi ajustado dos atuais R$ 2,4 mil para R$ 2,64 mil, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.162 aprovada pelo Congresso Nacional no dia 13 de junho. Agora, a redução na taxa de juros passa a ser de 0,50% para as famílias reenquadradas. O Conselho também aprovou a ampliação do desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Atualmente, restrita a R$ 47,5 mil, o subsídio concedido pelo FGTS poderá chegar a R$ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017. 

Os ajustes promovidos permitirão ainda que o valor médio do desconto para a Faixa 1 seja ampliado. Com as medidas aprovadas pelo Conselho, uma família com renda mensal de R$ 1.650,00, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil – 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil. 

Outra mudança aprovada nesta terça-feira é a observância de limites máximos para valor de compra de imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Os beneficiários Faixa 3 poderão adquirir imóveis com valor de venda ou investimento limitado a R$ 350 mil em todo o território nacional, independente da localidade. Para as famílias Faixas 1 e 2, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade do imóvel. 

Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM) – A medida a´provada propõe resgatar as cotas no âmbito do FGM. A ideia é que o agente operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do FGTS, até 15 de julho de 2023, no âmbito do Fundo Garantidor e informar ao Conselho Curador o montante do resgate de cotas realizado. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FGM, deverá apresentar, na próxima reunião do Conselho, o relatório detalhado das operações contratadas com a garantia do FGM. Será solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria específica na aplicação de recursos do FGTS no FGM. 

Em menos de 12 meses houve rentabilidade negativa de R$ 1,4 bilhão no FGM com a inadimplência em torno de 80% nas operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e microempreendedores individuais com essa garantia. 

Metas dos Indicadores Planejamento Estratégicos do FGTS – Foram definidas metas de 5 indicadores sob responsabilidade do Agente Operador do FGTS para o exercício 2023, referentes ao Resultado Operacional, Desembolso Saneamento, Desembolso Infraestrutura, Índice de Satisfação do Usuário e Despesa por Transação. Para o Indicador de Resultado Operacional, que tem o objetivo de avaliar o quanto que as receitas do Fundo cobrem as despesas, foi proposto o fim de meta receitas e despesas apresentadas no orçamento do FGTS, que foi aprovado pela Resolução CCFGTS nº 1047/2022, em 1,36 para 2023. Com relação ao Desembolso Saneamento, a proposta apresentada foi de R$ 1.826.535.000,00 para 2023. A meta considera o saldo da carteira em dezembro de 2022. Já o Desembolso Infraestrutura, a meta é de R$ 1.012.121.000,00. 

A proposta para o Índice de Satisfação do Usuário prevê a realização de três pesquisas dos serviços prestados pelo agente operador, a ser disponibilizada no App do FGTS, na qual se espera, ao final do exercício, no mínimo, 70% de satisfação dos trabalhadores.  

Sobre a Despesa por Transação, foi aprovado o valor da taxa de administração proporcional ao preço da Carta de Serviços das principais transações realizadas no passivo do FGTS e de acordo com a volumetria dessas transações, utilizando a média dos últimos três anos, no valor de preço unitário de R$ 1,11.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego