Congresso aprova projeto que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado consolidou nesta terça-feira (26) a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para prevenir crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais controlados por grandes plataformas. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta recebeu apoio do Governo Federal e de organizações da sociedade civil engajadas na proteção da infância e adolescência. Ela alcança aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, impondo novas obrigações às plataformas e ampliando as ferramentas de controle de acesso disponíveis para pais e responsáveis.

O projeto foi aprovado em caráter simbólico, com votos contrários apenas de Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Reforço ao ECA

Especialistas consideram a lei um complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, antes da consolidação do mundo digital. Na semana passada, a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a proteção garantida no mundo real deve ser replicada também no virtual.

O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, afirmou que o projeto “representa um passo fundamental para garantir que crianças e adolescentes possam estar em ambientes digitais de forma mais segura, protegendo direitos, reduzindo riscos e oferecendo às famílias e educadores instrumentos para enfrentar desafios próprios da era digital”.

Principais regras

O texto aprovado tem 16 capítulos e 41 artigos. Ele obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.

O PL também prevê:

• Supervisão parental: regras que facilitam o controle dos pais e responsáveis;
• Verificação de idade: exigência de mecanismos confiáveis, em substituição à simples autodeclaração;
• Regulação da publicidade: disciplina sobre coleta e tratamento de dados pessoais de menores;
• Proibição de jogos de azar: reforço às restrições aplicadas a jogos eletrônicos.

Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades no país.

Remoção de conteúdos

Um dos pontos centrais é a retirada imediata de conteúdos criminosos. Plataformas deverão remover publicações ofensivas assim que notificadas pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa de direitos, sem necessidade de ordem judicial.

Segundo a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a proposta mantém garantias de liberdade de expressão e de imprensa, já que a remoção imediata se restringe a casos como exploração sexual, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças.

Mobilização social

O debate ganhou força após o youtuber Felipe Bressanim Pereira (Felca) publicar, em 9 de agosto, vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores. A denúncia viralizou, com quase 50 milhões de visualizações, e mobilizou autoridades, especialistas e famílias em torno do tema.

“O Parlamento brasileiro deu uma resposta histórica em busca de um ambiente digital mais seguro para nossas crianças e adolescentes”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fonte: Paulo Donizetti de Souza | Agência Gov