A falta de vontade política em diminuir a desigualdade social

A nossa Lei Maior, ou seja, a Constituição Federal de 1988, consagrou diversos direitos para os brasileiros, dentre eles o direito à vida, à liberdade, à propriedade (o que inclui o direito à moradia), o direito à saúde, à educação e, o mais importante, que resume todos estes anteriores, o direito de ser uma pessoa digna, como norte de toda a interpretação do direito. Como a maioria da nossa população é pobre, criou uma instituição para apoiar essa massa de necessitados na busca pela concretização desses direitos: a Defensoria Pública.

O defensor público, que tem que passar por concurso público, não pode exercer a advocacia ou qualquer outra função que não seja aquela para a qual foi nomeado. Ademais, o dinheiro que é arrecadado quando vence uma causa (honorários sucumbenciais), é destinado a Fundo da Defensoria.

Entretanto, mesmo com previsão constitucional, desde 2014, de que se tenha, ao menos, um defensor público em toda localidade onde se tiver um prédio da justiça (comarca) até 2022, essa meta não será alcançada.

Enquanto são fartos os cargos comissionados, aqueles de livre indicação para funções, na teoria, de direção, chefia e assessoramento, a maioria deles desnecessários, na prática, cabides de emprego, falta vontade política para que se tenham mais defensores públicos para tutelar os direitos de nosso povo sofrido.

Alguns esforços vêm sendo feitos no sentido de se atenuar este déficit de defensores, como algumas nomeações aqui no Espírito Santo, grande número de nomeações na Bahia e no Maranhão, e movimentos na direção da nomeação de mais defensores no Estado do Pará, somente para exemplificarmos.

O autor deste artigo não tem a menor dúvida de que o político que luta por termos mais defensores em seu Estado, por trazer um defensor para o seu Município, está ao lado da população, do cidadão, na busca pela diminuição da desigualdade social que impera em nosso Brasil. Portanto, aí está um bom sinal da qualidade do político que nós devemos observar na hora de votarmos.

Jairo Maia Júnior, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, professor da FAESA/ES e advogado.

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