Pagamento do Simples Nacional é prorrogado para o final do ano

Como forma de contribuir com as empresas que terão queda no faturamento durante o período de pandemia do coronavírus, a Secretaria Especial da Fazenda decidiu, por meio da Resolução nº 152, a prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.  

As datas de vencimento dos tributos federais no período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril, passarão a ter o vencimento para o dia 20 de outubro.

Já os impostos do período de apuração de abril, com vencimentos para 20 de maio, passarão a ter o vencimento no dia 20 de novembro. O imposto que seria pago no dia 22 de junho, referente à apuração de maio de 2020, terá o vencimento prorrogado para o dia 21 de dezembro deste ano.

A prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais, num volume total aproximado de R$ 23 bilhões. É uma medida fundamental para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos nas suas unidades em todo o país.

O Comitê Gestor do Simples Nacional iniciou nova votação pedindo a aprovação de Estados e Municípios para a inclusão do ICMS e do ISS nessa prorrogação. Por enquanto, orienta-se às empresas que em abril, quando forem feitos os cálculos dos valores devidos em março, utilizem uma guia avulsa para pagamento dos tributos de ICMS e ISS, excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP).

O mesmo entendimento se estende ao Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. Terá o diferimento da Contribuição Previdenciária, não contemplando o ISS ou ICMS.