Câmara aprova PEC da Blindagem que restringe ações contra parlamentares
Publicado em 17/09/2025 às 08:41
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O texto-base, relatado por Claudio Cajado (PP-BA), recebeu 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno e 344 a favor e 133 contra no segundo turno. Um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre as votações foi aprovado, permitindo a análise no mesmo dia.
A proposta estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta. Além disso, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, com a possibilidade de revisão, em 24 horas, pelo plenário da Câmara ou do Senado.
Todos os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados.
Repercussão e próximos passos
Defensores da PEC afirmam que as mudanças restauram garantias previstas na Constituição de 1988 e evitam abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Já os críticos alegam que a medida cria mecanismos de impunidade e enfraquece o combate à corrupção.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a proposta como “uma desmoralização do Parlamento brasileiro”, enquanto Cajado argumentou que a PEC garante proteção contra perseguições políticas e respeita a soberania do Congresso.
A matéria segue agora para análise no Senado, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou oposição à proposta.
Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
