Entenda as principais mudanças da reforma tributária

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionada a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, simplificando a cobrança de impostos no Brasil. A implementação será gradual, com uma série de mudanças significativas para o sistema tributário.

Reorganização dos Impostos
A reforma substitui os cinco tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de natureza dual:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): administrada pela União, reúne o PIS, Cofins e IPI.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): gerido por estados e municípios, engloba o ICMS e o ISS.

Além da unificação, a reforma elimina a cumulatividade, acabando com a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.

Fase de Transição

• 2026: Fase de testes com alíquotas simuladas.
• 2027 a 2033: Aumento gradual das alíquotas, enquanto os tributos atuais deixam de ser cobrados.

Produtos e Setores com Tratamento Diferenciado

• Cesta básica: Alíquota zero para itens como arroz, feijão, carnes, leite e pão francês.
• Redução de 60% na alíquota padrão: Inclui massas, sucos naturais, óleos vegetais e produtos de higiene pessoal.
• Imposto Seletivo: Taxação extra sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos.

Cashback para a População de Baixa Renda
Devolução de 100% da CBS e pelo menos 20% do IBS para inscritos no CadÚnico, aplicável a contas de água, luz, internet e gás de cozinha.

Setores Beneficiados

• Medicamentos: Redução de 60% na alíquota para todos os remédios registrados na Anvisa e fórmulas manipuladas.
• Planos de Saúde: Empresas poderão deduzir créditos de CBS e IBS para planos de saúde de funcionários.
• Imóveis: Desconto de 50% na alíquota geral para transações imobiliárias e isenção para aluguel de até R$ 240 mil anuais com até três imóveis.

Profissionais Liberais
18 categorias, incluindo advogados, engenheiros e médicos veterinários, terão alíquotas reduzidas em 30%.

Novidades para Empreendedores

• Nanoempreendedor: Novo regime para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, com opção de aderir ao IVA.
• Aplicativos: Imposto sobre 25% da receita de motoristas e entregadores, que podem ser enquadrados como nanoempreendedores.

Trava para a Alíquota-Padrão
O teto da alíquota do IVA foi fixado em 26,5%, com reavaliações previstas para 2031. Caso o limite seja ultrapassado, será necessário reduzir exceções tributárias.

Outras Medidas
Setores como bares, hotéis e restaurantes terão alíquotas reduzidas em 40%, excluindo gorjetas da base de cálculo.

Zona Franca de Manaus
O setor de refino da Amazônia foi incluído na Zona Franca, beneficiando uma refinaria localizada na Região Norte.

Com essas mudanças, a reforma tributária busca simplificar o sistema, reduzir desigualdades e estimular o crescimento econômico.

Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil