STF define hoje quantidade de maconha considerada para uso pessoal

Foto: Norberto Duarte

O julgamento sobre o  porte de maconha para uso individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será concluído nesta quarta-feira (26). Os ministros irão estabelecer uma tese que define que não é crime portar a substância para consumo próprio. Essa diretriz será utilizada pela Justiça para julgar casos semelhantes, impactando diretamente mais de 6.345 processos suspensos aguardando uma decisão final.

O texto da tese será debatido pelos ministros e incluirá a quantidade de maconha que distinguirá um usuário de um traficante. Recursos ainda podem ser apresentados contra a decisão do STF através de embargos de declaração, que devem ser protocolados dentro de cinco dias após a publicação do acórdão.

É importante ressaltar que a decisão não legaliza o uso da maconha, apenas estabelece que ter uma quantidade para uso pessoal não constitui crime, mas sim uma infração administrativa. O objetivo é evitar que usuários sejam erroneamente acusados de tráfico de drogas, oferecendo critérios claros para distinguir ambas as situações.

Apesar da decisão do STF, o Congresso Nacional discute uma possível alteração constitucional para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas, sinalizando um debate contínuo sobre o tema.

Na prática, o objetivo é evitar que casos de usuários sejam tratados como tráfico de drogas devido à falta de uma norma clara para distinguir as duas situações. Estabelecer um marco é crucial porque a legislação atual, a Lei de Drogas de 2006, não define de maneira explícita critérios para separar o uso individual do tráfico. Segundo essa lei, cabe ao juiz avaliar cada caso considerando a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, além das condições sociais, pessoais e antecedentes da pessoa envolvida.

Portanto, a interpretação desses critérios tem sido deixada ao arbítrio do Judiciário, sem critérios quantitativos claros definidos em lei.

Congresso

No entanto, a decisão do STF pode não ser o fim da discussão sobre o assunto. O Congresso Nacional está se movimentando para alterar a Constituição e tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas, em resposta à decisão da Corte. Após a sessão do STF na terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou o que considerou uma “invasão à competência” do Legislativo.

“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar”.

Também na terça (25), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto aprovado pelo Senado. A decisão do STF provocou acalorados debates entre os deputados no plenário da Câmara.

Fonte: Portal IG