Vence o prazo para a regulamentação das apostas esportivas: o que esperar do mercado no Brasil?

Publicado em 20/12/2022 às 15:57

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Confira o cenário das casas de apostas no Brasil após o fim do prazo para a regulamentação do setor sem a publicação do decreto

A falta de regulamentação das casas de apostas no Brasil gera inúmeros prejuízos ao país. Números do Portal BNLData apontam que o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 6,4 bilhões em impostos ao longo de 2022. No entanto, ainda assim, o prazo estabelecido por lei para a regulamentação do setor venceu em dezembro sem um posicionamento do governo.

Entenda como está o processo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e confira como fica o mercado com o fim do prazo.

A lei das apostas esportivas

Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que trata da legalização e regularização das casas de apostas no Brasil. Ela liberou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil, desde que cumpra algumas regras.

No entanto, a lei das apostas esportivas estabeleceu que a regulamentação deveria acontecer até 12 de dezembro de 2022. Isso porque, o Ministério da Economia tinha um prazo de 2 anos para publicar o decreto com as regras para o setor, prorrogáveis por mais 2 anos, e essa prorrogação aconteceu no final de 2020.

Porém, no último dia 12 de dezembro, chegou ao fim esse prazo sem que o Governo Federal anunciasse a regulamentação.

Os motivos da demora na regulamentação

A não publicação do decreto faz com que o mercado continue na mesma situação atual. Foto: Freepik

Para entender a demora na regulamentação, é preciso analisar o cenário político no Brasil porque, apesar de ser benéfica para diversos setores da sociedade, ainda há pressão política para que ela não ocorra.

Entenda: a lei das apostas esportivas foi sancionada em dezembro de 2018 pelo presidente Michel Temer. No entanto, no dia 1º de janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assumiu o poder, mas não tratou do assunto devido à pressão política por parte de seus aliados conservadores

Em março de 2022, o Ministério da Economia enviou para a Casa Civil uma nova minuta do decreto, estabelecendo as regras para a operação das apostas esportivas online no Brasil. Entretanto, o texto está parado no Palácio do Planalto desde então. Acreditava-se que após o período eleitoral o decreto fosse divulgado, mas isso não aconteceu.

Vale apontar que, em tese, ao não publicar o decreto, o presidente Jair Bolsonaro poderia ser enquadrado em crime de responsabilidade, uma vez que não cumpriu a legislação de 2018. No entanto, essa punição é improvável, especialmente considerando que seu mandato chega ao final em dezembro de 2022.

Os prejuízos com a falta de regulamentação

A ausência da regulamentação faz com que o país tenha prejuízos financeiros e jurídicos.

Na prática, a não publicação do decreto no prazo estipulado faz com que o mercado continue na mesma situação atual, ou seja, as apostas são legalizadas no Brasil desde que as empresas sejam sediadas no exterior. Entre os principais prejuízos podemos citar:

  • Falta de fiscalização;
  • O Brasil deixa de arrecadar bilhões de reais em impostos;
  • O dinheiro usado não gera renda no Brasil, mas no exterior;
  • Empregos que poderiam ser gerados no Brasil, também ficam no exterior;
  • Gera margem para lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.

Além disso, as casas de apostas podem judicializar o assunto. Ou seja, como o prazo não foi cumprido, pode-se levar à justiça sob a justificativa que o poder público negligenciou o mercado. Nesse caso, seria necessário uma liminar judicial pedindo a liberação para explorar a atividade em território nacional. A aprovação ou não dependerá da avaliação do juiz da causa.

A regulamentação das apostas esportivas ainda pode acontecer?

Sim. Apesar de o prazo para regularizar as apostas esportivas online ter expirado, ela ainda pode acontecer de duas maneiras.

A primeira delas é que a atividade seja regulamentada com a edição de um novo decreto, que pode ser feito a partir do início do mandato do próximo governo. Apesar de o presidente eleito, Lula, não falar publicamente sobre o assunto, especialistas apontam que a regulamentação irá ajudar na arrecadação de impostos, facilitando a gestão do orçamento em 2023. Ainda, a aceitação pública e o sucesso das casas de apostas no Brasil também são fatores positivos.

Outra opção é o tema ir para o Congresso Nacional e deputados e senadores debaterem para elaborarem o decreto, mas esse é um processo longo e burocrático.

A falta da regulamentação das apostas esportivas no Brasil continua gerando prejuízos para o país. Mesmo que o prazo para a publicação do decreto tenha vencido, espera-se que o próximo governo trate o assunto com mais atenção, uma vez que irá gerar benefícios para diversos setores.

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