Senado não entra em acordo e votação da PEC dos Precatórios é adiada para quinta

Publicado em 01/12/2021 às 20:21

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Rodrigo Pacheco tentará debater PEC dos Precatórios em plenário nesta quinta-feira
Reprodução: iG Minas Gerais

Rodrigo Pacheco tentará debater PEC dos Precatórios em plenário nesta quinta-feira

Mesmo após uma série de concessões, o governo ainda não conseguiu fechar um acordo para votar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para um Auxílio Brasil de R$ 400. Com a indefinição, a votação, antes prevista para esta quarta-feira (1º), ficou para a quinta (02).

O Executivo tem pressa para votar o projeto e garantir o pagamento do benefício que substitui o Bolsa Família ainda em dezembro, antes do Natal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a votação na manhã desta quinta-feira. Além de votar a PEC, o Senado vai votar a medida provisória (MP) com as regras para o Auxílio Brasil.

O ponto de maior entrave neste momento é a duração da regra que estabelece um limite para o pagamento dos precatórios (dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais).

A PEC cria um limite para o pagamento dos precatórios com base na despesa paga em 2016. Naquele ano, foi criado o teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação.

A versão da PEC aprovada na Câmara dos Deputados previa que o limite para o pagamento de precatórios seguiria até o fim do teto de gastos, previsto para acabar em 2036.

Senadores querem que esse limite vigore apenas até 2026 — depois disso, o pagamento dos precatórios voltaria ao normal.

A equipe econômica resiste a aceitar a mudança, sob o argumento de que é preciso colocar uma regra para conter o crescimento dos precatórios nos próximos anos. Sem PEC, esse gasto seria de R$ 89,1 bilhões.

A mudança também não foi negociada com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já que as alterações na PEC precisam ser avaliadas pelos deputados.

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Relator da PEC e líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), admitiu a possibilidade de limitar as mudanças nos precatórios a 2026, mas ressaltou que isso ainda não foi aceito pela equipe econômica.

“A ideia é que o Congresso, através de uma comissão mista ,possa fazer um raio-X, se aprofundar no debate sobre a natureza, a constituição e a gestão de precatórios, que é uma despesa que está ganhando uma magnitude muito expressiva”, afirmou, explicando que o prazo de 2026 é razoável para analisar a despesa.

O limite criado pela PEC reduz o pagamento de precatórios para R$ 45,3 bilhões. A esse valor, será somado cerca de R$ 17 bilhões de precatórios do Fundef (antigo fundo da educação básica), que serão pagos fora do teto de gastos. Ao tirar os precatórios do teto de gastos, sobra espaço para pagar todos os precatórios alimentícios (devido geralmente a servidores públicos).

Pagar os precatórios do Fundef a Bahia, Pernambuco, Ceará, Amazonas e a alguns municípios foi uma das concessões feitas pela equipe econômica para angariar apoio em torno da PEC.

Outra mudança aceita pela Economia foi retirar da PEC a possibilidade de venda da dívida ativa da União, chamada tecnicamente de securitização.

O líder do governo no Senado disse que o seu texto vai prever ainda que o espaço orçamentário aberto pela PEC será integralmente destinado ao Auxílio Brasil e às despesas obrigatórias do governo (como aposentadorias do INSS).

“Nós avançamos nas negociações, elas foram muito tensas no dia de hoje. A redação final nesse momento está sendo submetida à Casa Civil e à equipe econômica”, disse Bezerra.

A PEC, no total, abre um espaço de R$ 106,1 bilhões, que será usado para o Auxílio Brasil e também para as despesas obrigatórias que crescem junto com a inflação. Além de limitar os precatórios, o texto muda o teto de gastos.

“Um dos pontos é a especificação das despesas que serão acobertadas com o espaço fiscal que será aberto. Estamos trabalhando em cima de um texto que possa garantir que serão disponibilizados para despesas com o Auxílio Brasil, despesas na área de Previdência, para a saúde e assistência social”, disse Bezerra.

O senador afirma que há entendimento para o mérito, mas a redação final está sendo ajustada.

“A dificuldade é a redação que está indo e voltando, isso é um ajuste final. No mérito já tem entendimento, mas há alternativas de textos e isso está sendo discutido ponto a ponto”, concluiu.

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