Senado aprova projeto que cria marco legal das ferrovias; conheça

Publicado em 06/10/2021 às 07:20

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Texto segue para análise da Câmara dos Deputados
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Texto segue para análise da Câmara dos Deputados

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que cria o marco legal das ferrovias brasileiras. O texto traz como novidade a autorização, regime pelo qual não há necessidade de licitação para uma empresa explorar o transporte nos trilhos, ao contrário do regime de concessão, que vai continuar.

No Senado desde 2018, o projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e teve como relator o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Com a demora na tramitação, o governo resolveu editar uma medida provisória semelhante. Desde então, recebeu mais de dez manifestações de interesse da iniciativa privada, com investimentos superiores a R$ 60 bilhões.

Os senadores protestaram e chegaram a um acordo com o governo: a votação do projeto seria acelerada e o Congresso deixaria a MP caducar, após 120 dias de vigência. No fim, valerá o texto votado no Legislativo, que ainda precisa passar pela Câmara.

Pelo projeto aprovado no plenário e que ainda passará pela Câmara, a autorização para exploração de ferrovias será formalizada em contrato que pode durar de 25 a 99 anos. O texto também prevê a autorregulação, que permite às operadoras se associarem voluntariamente para regular entre si o trânsito de pessoas e de mercadorias nas suas linhas férreas. Caberá ao governo decidir em casos de conflito não conciliados consensualmente.

“Este projeto foi amplamente discutido com todos os agentes e usuários, o governo e reguladores de países com setores ferroviários recentemente modernizados. Esperamos, com ele, municiar de instrumentos qualquer governo para que possa atrair novos investimentos, evitar a concentração de mercado e promover uma concorrência saudável que favoreça os usuários”

Outra novidade da proposta é a garantia da segurança jurídica, harmonizando a legislação do setor no país. O texto será válido para todo território nacional, para evitar multiplicidade e conflitos de regras em níveis federal, estadual e municipal. A versão original do projeto de lei e a MP do Executivo não tratavam disso.

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Um ponto causou um debate mais longo durante a apreciação do projeto pelos senadores: a concessão de preferência para concessionários, por cinco anos, obterem o direito de autorização de novas ferrovias em áreas de influência da concessão já existente.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que esse trecho afetaria a Transnordestina e poderia prejudicar R$ 20 bilhões em investimentos que tiverem suas autorizações solicitadas até a promulgação da lei.

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O relator e o líder do governo entraram em um acordo para manter os cinco anos de preferências, mas excetuar essas autorizações ferroviárias já realizadas. Uma das alterações aprovadas durante a votação, de autoria da senadora Katia Abreu (PP-TO), teve como objetivo garantir o chamado “direito de passagem”, ou seja, o acesso de terceiros a malhas de titularidade alheia, sob remuneração, diante de ociosidade da ferrovia. O destaque, no entanto, só vale para concessões, e não para autorizações.

“Uma das Parlamentares que brigou muito por esse texto é a Senadora Kátia Abreu. E, conversando com ela, tem um destaque dela, que ela estava disposta a fazer um entendimento em relação ao direito de passagem, para que fique restrito apenas às concessões e não às autorizações”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra.

Mesmo com a inclusão do seu destaque, Katia Abreu criticou a aprovação da proposta.

“O senado acaba de permitir que as ferrovias já concessionadas pelo poder público possam ser transferidas para o sistema de autorização. Respeito o resultado mas o futuro dirá se fizemos bem. Eu me manifestei contrária”, afirmou Katia em suas redes sociais.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que a aprovação do marco é um avanço para a infraestrutura e a economia do país e deve ajudar a melhorar a eficiência do transporte ferroviário.

“O novo marco é um importante caminho para a modernização do setor ferroviário brasileiro, que hoje é marcado pela baixa utilização e falta eficiência na maior parte da malha”, apontou.

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