Regras para receber Auxílio Brasil ignoram inflação e critérios internacionais

Em decreto que regulamenta o Auxílio Brasil , programa social que vai substituir o Bolsa Família, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) elevou o limite de renda mínima permitida para receber o benefício para R$ 200. Isso significa que as pessoas cuja renda seja até esse valor serão elegíveis para o programa. No entanto, esse patamar não repõe a perda inflacionária dos últimos anos e ainda ignora o critério internacional de definição da pobreza usado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na prática, a medida limita o número de beneficiários.

Desde 2018, durante o governo de Michel Temer, o Bolsa Família considerava como pobre – e, portanto, poderiam receber o benefício – famílias com renda mensal per capita de até R$ 178. Bolsonaro elevou esse montante para R$ 200 na última segunda-feira (8). O reajuste concedido pelo atual presidente foi de 12,3%, enquanto a inflação acumulada durante esse período foi de 20,8% – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também usado para reajustar o salário mínimo e os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso a inflação fosse considerada, o valor deveria ser R$ 215.

Além disso, critérios internacionais de definição da pobreza continuam mais rígidos do que os adotados pelo Brasil. A ONU e o Banco Mundial, por exemplo, consideram que estão em situação de extrema pobreza famílias com renda diária de até US$ 1,90 per capita – equivalente a R$ 313 mensais, no câmbio atual.

A situação é delicada porque o substituto do Bolsa Família foi aprovado mesmo diante das incertezas sobre como ele será financiado. O programa pretende atender 17 milhões de famílias, com um benefício temporário de R$ 400 até dezembro de 2022. O governo espera a aprovação da PEC dos Precatórios para poder viabilizar essas despesas. O texto  foi aprovado na última terça (9) em segundo turno na Câmara e, agora, segue para o Senado. A expectativa é que o Auxílio Brasil comece a ser pago em 17 de novembro. Mas, nesse primeiro momento, o seu tíquete médio será de R$ 217,18.

A Defensoria Pública da União (DPU) – que pôde comemorar neste ano a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  para que o governo regulamente a renda a lei da renda básica no país -, agora pede mudanças nos critérios de renda do novo Bolsa Família. A DPU quer que a linha da pobreza seja de meio salário mínimo mensal per capita (o equivalente a R$ 550, atualmente) e que a linha da extrema pobreza, definida pelo governo atualmente em R$ 100, seja um quarto de salário mínimo per capita (equivalente a R$ 275).

A justificativa do órgão é que esses requisitos já são usados pelo governo em outros pagamentos sociais, como o do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio emergencial.