Procurador vê estado de calamidade para pagar auxílio como violação jurídica

Publicado em 29/10/2021 às 17:50

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Procurador do TCU disse que editar decreto de calamidade para bancar auxílio emergencial é violação da ordem jurídica
Reprodução: iG Minas Gerais

Procurador do TCU disse que editar decreto de calamidade para bancar auxílio emergencial é violação da ordem jurídica

O procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que se presidente Jair Bolsonaro prorrogar o auxílio emergencial até dezembro de 2022 com a emissão de credito extraordinário, fora do Orçamento ou via edição de um decreto de calamidade pública, terá de responder perante a Corte.

“Ele vai ser questionado pelo Tribunal de Contas, que vai examinar. Agora, os desdobramentos disso no Congresso são de natureza política”, afirmou o procurador ao jornal O Globo .

Segundo ele, o crédito extraordinário só deve ser emitido para fazer frente a uma despesa de caráter imprevisível e urgente, o que não se configura no momento atual. Além disso, não há estado de calamidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus, diante do avanço da vacinação e da queda no número de casos da doença.

“Quando a pandemia surgiu ou quando veio a segunda onda, cabia falar em despesas imprevisíveis. No momento atual, esse requisito de imprevisibilidade não existe. Da mesma forma, para a edição de algum decreto de calamidade para autorizar gastos fora do teto, é necessário primeiro que a calamidade realmente exista”, afirmou o procurador.

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“Cadê a calamidade? É preciso ter uma aderência à realidade, ela não pode ser fictícia. Se a vacinação está avançando, as pessoas estão indo para a rua trabalhar, não estão precisando mais usar máscara na rua em alguns estados. Está tudo voltando à normalidade, qual é a calamidade para justificar o decreto? Neste caso, haveria violação da ordem jurídica”, completou.

A prorrogação do auxílio emergencial começou a ser aventada pela ala política do governo, diante da dificuldade de aprovar no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que adia o pagamento de precatórios, sentenças contra a União transitadas em julgado e abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil, turbinado de R$ 400, além de outros gastos em ano eleitoral. A proposta muda também o cálculo do teto de gasto, que limita as despesas à inflação,  abrindo espaço no Orçamento de R$ 91,6 bilhões em 2022.

Para o procurador, a PEC representa uma manobra para ampliar gastos, mas caso ela seja aprovada pelo Congresso, não haveria problema de ordem legal.

“Não há dúvida de que se trata de uma medida para autorizar o governo a gastar. O objetivo é criar espaço fiscal para aumentar o gasto no ano eleitoral. A diferença neste caso é que não estão descumprindo as normas de forma fraudulenta, estão alterando as normas antes de fazer os gastos. Há prejuízos para a responsabilidade fiscal, mas não há ilegalidade”.

Foi o procurador quem denunciou as chamadas pedaladas fiscais de Dilma Rousseff. A denúncia resultou na rejeição das contas de Dilma que serviu de base para o pedido de impeachment.

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