Por 8 votos, mudança no teto de gastos é mantida na PEC dos Precatórios

Publicado em 09/11/2021 às 19:20

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Sessão para analisar a PEC dos Precatórios
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Sessão para analisar a PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 316 votos a 174, destaque do MDB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto a mudança no cálculo do teto de gastos. 

Atualmente, a Constituição prevê o uso da variação do IPCA de julho do ano anterior a junho do ano de votação do orçamento, valendo para os gastos do ano seguinte.

Com a mudança, os valores serão corrigidos pela variação desse índice de janeiro a dezembro do ano de votação do orçamento, usando-se estimativa para cobrir os meses para os quais não estiver disponível a apuração do IPCA.

Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

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