Perto de caducar, MP do Auxílio Brasil entra na pauta da Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (24) a medida provisória que criou o programa de renda  Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A MP perde a validade no dia 7 de dezembro.

O relator da MP, deputado Marcelo Aro, afirmou que incluiu no texto  um gatilho para o benefício ser reajustado automaticamente pela inflação medida pelo INPC (Índice de preços no consumidor), mesmo índice que reajusta salários e aposentadorias.

A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda  Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.

O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes.

Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.