PEC dos Precatórios: Governo libera emendas parlamentares até dia 31

Publicado em 14/12/2021 às 17:50

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Parlamentares podem usar emendas parlamentares até o fim do ano
Congresso Nacional/divulgação

Parlamentares podem usar emendas parlamentares até o fim do ano

O governo publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União na tarde desta terça-feira (14), uma portaria que permite liberar emendas parlamentares até o dia 31 de dezembro. Esse prazo se encerrara no último dia 10. A medida foi tomada para acalmar a base aliada para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios na Câmara, que permitirá ao governo gastar mais no ano eleitoral e criar o Auxílio Brasil de R$ 400.

O atraso na liberação de emendas estava travando a análise da proposta e derrubou a sessão do Congresso prevista para essa segunda-feira.

Na prática, a portaria permite o empenho de emendas parlamentares até o último dia do ano. O empenho é a primeira fase do processo orçamentário que garante o pagamento de um produto, obra ou serviço. Dificilmente o valor liberado será pago neste ano.

Os parlamentares, porém, querem garantir os empenhos porque isso facilita o pagamento em 2022. Como o próximo ano tem eleições, há regras mais restritas para obras e pagamentos a partir do segundo semestre.

Emenda parlamentar é uma parte do Orçamento escolhida por deputado ou senador cujo recurso geralmente é destinado para sua base eleitoral e se transforma em obras ou serviços.

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A base aliada de Bolsonaro tem usado as emendas de relator do Orçamento, que totalizam R$ 16 bilhões neste ano. Esse tipo de emenda, que alimenta o chamado orçamento secreto, tem sido distribuída em sua maioria para os parlamentares aliados ao governo.

A antiga portaria do Ministério da Economia dizia que as emendas só podiam ser empenhadas até o dia 10 de dezembro, sexta-feira passada, com o argumento de garantir previsibilidade para o fim do ano.

Só que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas de relator, travou a execução desses recursos, que só foram liberados dia 6 à noite. Além disso, argumentam os parlamentares, houve o problema do ataque hacker ao site do Ministério da Saúde, que tirou a plataforma do ar, e parte das emendas impositivas individuais e de bancada também não foi empenhada.

A PEC dos Precatórios será votada à tarde e noite pela Câmara, para decidir se aprova um limite para o governo federal pagar suas dívidas judiciais, o que liberaria R$ 44 bilhões para serem gastos de outras formas em 2022.

Os senadores aprovaram que esse teto para quitar os precatórios irá até 2026, mas aliados do governo tentam aprovar um prazo maior, até 2036.

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