Governo encaminha Projeto de Lei do Refis à Assembleia Legislativa

Publicado em 17/06/2021 às 16:02

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Texto: Governo ES / Foto: Hélio Filho / Secom

O governador do Estado, Renato Casagrande, encaminhou, nesta quinta-feira (17), à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para as empresas capixabas. Essa é mais uma ação dentro do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente. O texto, que ainda será apreciado pelos deputados estaduais, prevê que as dívidas das empresas com ICM e ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas e com redução de até 100% das multas.

Poderão se inscrever no Refis empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. O ingresso no Programa poderá ser feito entre os dias 1º de julho a 30 de dezembro de 2021.

Em sua fala, Casagrande destacou que essa é uma iniciativa do Governo do Estado para atenuar os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). “A partir dessa lei, as empresas poderão parcelar suas dívidas, podendo chegar ao abatimento de 100% de multas. Uma ação que contempla as empresas que estão sofrendo neste momento que atinge a todos nós”, disse.

“Desde o início da pandemia, o governador tem se empenhado em amenizar os reflexos da Covid-19 na economia capixaba. A cada agravamento da situação, novas iniciativas foram e continuarão a ser tomadas. Hoje mais uma ação do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente está sendo colocada em prática. Vamos retomar a economia capixaba dando todo o apoio necessário às empresas atingidas pela pandemia”, pontuou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

A solenidade de assinatura do Projeto, ocorrida no Gabinete do Governador, no Palácio Anchieta, teve ainda a presença do secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann. “Com mais esse movimento, o governador Renato Casagrande confirma seu apoio aos empreendedores capixabas para que possam vencer este período desafiador da economia mundial e sigam em direção à retomada, preservando postos de trabalho e, na medida do possível, criando novas oportunidades”, comentou Hoffmann.

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