Governo abre mão de pontos da PEC dos Precatórios para aprovar texto no Senado
Publicado em 02/12/2021 às 13:21
Nas negociações de última hora, o governo recuou mais uma vez na tentativa de destravar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, decisões finais da Justiça contra a União, no Senado. Entre as principais modificações está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dessas despesas. Isso significa que o teto de gasto, que restringe o crescimento das despesas à inflação e é a principal âncora fiscal do país, terá que ser rediscutido novamente em 2026 – o que a equipe econômica queria evitar.
A medida consta do parecer do relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que já apresentou cinco versões da matéria para tentar chegar a um entendimento pela aprovação. A votação está prevista para ocorrer nesta quinta-feira, mas as tratativas continuam até o último instante.
“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, afirma o relator, na nova versão.
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O líder do governo também atendeu ao pleito para garantir a vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais, como a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.
“Todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz Bezerra.
Outra modificação feita pelo relator exclui da PEC as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias.
“A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, justificou Bezerra.
Em plenário, o relator disse que, no mérito, “houve a construção de um entendimento” entre os senadores. Ele fez um apelo para que os parlamentares participem da votação.
