Contribuintes do Município de Marechal Floriano já podem aderir ao Refis 2021

Publicado em 02/07/2021 às 09:18

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Texto: Asscom Prefeitura Municipal de Marechal Floriano

O Refis é um programa criado pela prefeitura que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e multas de atraso. O Programa de Recuperação Fiscal “REFIS MARECHAL FLORIANO 2021”, foi instituído pelas Leis Municipais nº. 2.313, de 10 de junho de 2021 e 2.314 de 21 de junho de 2021 e já está disponível para todos os contribuintes que quiserem colocar em dia suas contas em atraso com a Prefeitura de Marechal Floriano.

Os benefícios para quem aderir ao programa são os seguintes:  

Redução das multas moratórias e nos juros moratórios, como segue:

Para pagamento cota única: redução de 80% na multa moratória e juros de mora;

Para pagamentos até 06 parcelas: redução de 60% na multa moratória e juros de mora;

Para pagamentos de 12 parcelas: redução de 50% na multa moratória e juros de mora;

Para pagamentos de 18 parcelas: redução de 40% na multa moratória e juros de mora;

Para pagamentos de 24 parcelas: redução de 30% na multa moratória e juros de mora;

Para pagamentos de 36 parcelas: redução de 10% na multa moratória e juros de mora.

Nenhuma das parcelas resultantes de parcelamento poderá ter valor inferior a 40 (quarenta) URMF – Unidades de Referência Municipal para pessoas físicas e 100 (cem) URMF para pessoa jurídica, empresário individual e equiparado.

Nos casos de débitos ajuizados somente será permitido o parcelamento com a Carta de Anuência expedida pela Procuradoria Municipal.

Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros por atraso nos pagamentos.

Como aderir ao Programa Refis:

Para aderir ao Programa REFIS 2021, o interessado deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Marechal Floriano para se informar sobre as regras e requisitos do programa e requerer a modalidade de parcelamento e desconto.

Além disso, para aderir ao programa, o contribuinte terá que apresentar a quitação do IPTU 2021.

Caso haja alguma dúvida, o contribuinte em atraso poderá procurar o Setor de Tributação da PMMF, no telefone 027 3288.1111 / 1331, ou entrar em contato através do e-mail [email protected]

Com informações da Secretaria de Finanças

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