Congresso promulga segunda parte da PEC dos Precatórios

Publicado em 16/12/2021 às 20:50

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Câmara dos Deputados aprovou alterações feitas pelo Senado na PEC dos Precatórios
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprovou alterações feitas pelo Senado na PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quinta-feira (16), a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com isso, as novas regras estabelecidas pela Emenda passam a valer, e o governo terá R$ 106 bilhões a mais para gastar no próximo ano.

A maior parte do dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. O programa substituto do Bolsa Família é a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar sua popularidade e tentar a reeleição em 2022.

Aprovada após meses de articulações do governo federal, a PEC surgiu depois de o governo se ver obrigado a pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais), o que impediria o pagamento do Auxílio Brasil na dimensão desejada por Bolsonaro.

“A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , disse que os parlamentares podem se orgulhar da Emenda.

“A Emenda torna o programa de transferência de renda um assunto de Estado. Criamos democraticamente importantes avanços institucionais”, afirmou Lira.

Aprovado nesta semana pela Câmara e já validado no Senado, o trecho promulgado nesta semana coloca um limite para o pagamento dessas despesas, abrindo um espaço de R$ 44 bilhões.

Outro trecho da PEC, que muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação), abrindo uma margem de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022, foi promulgado na semana passada.

A PEC é cercada de polêmicas porque limita o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e muda o teto de gastos, movimentos vistos por especialistas como um drible nas regras fiscais para aumentar gastos em ano eleitoral.

Cálculos da IFI

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, tem uma previsão de abertura de espaço orçamentário de R$ 117,9 bilhões, maior que as previsões do governo. A diferença de R$ 11,8 bilhões ocorre porque a IFI trabalha com uma inflação de 10,4%, enquanto o governo projeto um IPCA de 9,7%.

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De acordo com fontes do Executivo, o governo não pedirá para subir a previsão da inflação de 9,7%. Por isso, a tendência é que o Orçamento seja analisado pelo Congresso considerando a folga de R$ 106 bilhões.

Os cálculos da IFI apontam que, depois de contabilizadas as destinações para o Auxílio Brasil, os efeitos da inflação mais alta sobre as despesas obrigatórias e outros gastos, deve sobrar R$ 35,5 bilhões em espaço para aumento de despesas primárias no ano que vem.

Essa diferença para a projeção do governo é explicada pela alocação dos recursos. A IFI prevê gastos menores com os benefícios vinculados ao salário mínimo, como a correção da Previdência, so Benefício de Prestação Continuada (BPC) e abono-salarial. É por isso que haveria uma folga de R$ 35,5 bilhões para outros gastos.

“A destinação desse espaço dependerá de como a peça orçamentária será modificada”, aponta o relatório. A IFI alerta que caso o Congresso decida revisar os efeitos da inflação sobre os gastos obrigatórios, poderá abrir espaço para aumento de despesas, via emendas de relator-geral, por exemplo.

“A IFI destaca a perda de credibilidade associada às mudanças do teto de gastos e do regime de precatórios como ponto central a explicar a deterioração do quadro prospectivo. Não se trata de um cenário de insolvência, mas de fragilidade das regras fiscais”, afirma nota da entidade.

Destinação do dinheiro

O dinheiro da PEC tem destino certo, segundo o Ministério da Economia. Do valor total, R$ 48,7 bilhões serão consumidos por despesas obrigatórias, como Previdência e Saúde, que crescem junto com a inflação.

O Auxílio Brasil de R$ 400 custará R$ 54 bilhões a mais (R$ 88 bilhões no total), se for considerado um universo de 17,9 milhões de famílias atendidas. O espaço orçamentário aberto pela PEC também será usado para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas em R$ 5,3 bilhões.

As empresas beneficiadas com a desoneração da folha não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a transferência de recursos do Tesouro Nacional para o Regime Geral da Previdência Social. Na prática, o governo transfere dinheiro para ele mesmo.

No fim das contas, falta dinheiro. Mesmo com a PEC, há um buraco de R$ 2,3 bilhões, que virá do restante do Orçamento. 

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