Câmara mantém limite anual para pagamento de precatórios na PEC

Publicado em 09/11/2021 às 19:20

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Por 323 votos, destaque do PT foi rejeitado
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Por 323 votos, destaque do PT foi rejeitado

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 165, destaque do PT à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto o teto anual para gastos com precatórios até 2026. Para 2022, o valor será equivalente a R$ 44,5 bilhões, encontrado pelo valor quitado em 2016 corrigido pela variação do IPCA no período.

Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

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