Câmara aprova programa para dívidas de micro e pequenas empresas

Publicado em 16/12/2021 às 22:50

Compartilhe

© Marcello Casal JrAgência Brasil


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A matéria segue para sanção presidencial.

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é destinado às empresas endividadas. Para que o pedido de parcelamento seja efetivado, a primeira parcela deve ser paga em dia. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

As primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada; da 13ª à 24ª, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes.

Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será pela taxa Selic, incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.

De acordo com o texto, poderão ser parceladas dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.

Durante 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e encargos. A exceção é para o parcelamento previsto no plano de recuperação judicial, de 36 meses.

O contribuinte será excluído do programa em caso de falência ou da imposição de medida cautelar fiscal. Além disso, o texto prevê a exclusão por não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; não pagamento da última parcela; se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento; se não pagar os tributos que venham a vencer após a adesão ao Relp ou não cumprimento de obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para aderir ao Relp, o beneficiário deve desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo. Nesses casos, o contribuinte não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência. Já as garantias reais dadas administrativamente ou em ações de execução fiscal continuam valendo.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Aline Leal

Veja também

Concurso-de-Qualidade-de-Amendoas-de-Cacau-Capixaba-chega-a-etapa-de-visita-das-propriedades

Concurso de Qualidade de Amêndoas de Cacau Capixaba chega à etapa de visita das propriedades

Festa-de-Rodeio-de-Venda-Nova-do-Imigrante-tera-sorteio-de-R-100-mil-beneficente-ao-Hospital-Padre-Maximo-1

Festa de Rodeio de Venda Nova do Imigrante terá sorteio de R$ 100 mil beneficente ao Hospital Padre Máximo 

Festuris-Gramado-tera-participacao-da-Argentina-1

Festuris Gramado terá participação da Argentina

desfile-de-natal-natal-luz-gramado-3

Decoração da próxima edição do Natal Luz já toma os primeiros contornos em Gramado

Ruas-de-Marechal-Floriano-ganham-novas-placas-com-identificacoes

Ruas de Marechal Floriano ganham novas placas com identificações

Noite-Alema-sera-no-proximo-sabado-13-em-Marechal-Floriano-1

Noite Alemã será no próximo sábado (13) em Marechal Floriano

Criancas-arrombam-porta-de-escola-e-deixam-rastro-de-destruicao-em-Santa-Maria-de-Jetiba

Crianças arrombam porta de escola e deixam rastro de destruição em Santa Maria de Jetibá

Policia-interdita-fabrica-que-comercializava-cafe-irregular-no-Espirito-Santo

Polícia interdita fábrica que comercializava café irregular no Espírito Santo