Câmara aprova PEC dos Precatórios; medida deve bancar o Auxílio Brasil de R$ 400

Publicado em 09/11/2021 às 22:50

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Após três adiamentos, Câmara votou proposta que prevê teto para gastos judiciais
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Após três adiamentos, Câmara votou proposta que prevê teto para gastos judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) com 323 votos a favor e 172 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que limita os gastos de dívidas judiciais. No 1º turno, a PEC foi aprovada por 312 votos, 4 a mais do que o necessário. 

A sessão foi marcada por críticas de parlamentares contra a  decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” que formam o “orçamento secreto”. 

A oposição comemorou a decisão do Supremo, mas condenou a aprovação do que chamou de “PEC do Calote” e afirmou que se movimentará para que a proposta seja barrada no Senado. 

Folga no teto de gastos libera espaço para Auxílio Brasil

A proposta prevê o teto para o pagamento de dívidas judiciais de R$ 39 bilhões até 2026. Sendo assim, do total de R$ 89 bilhões previstos para 2022, R$ 40 bilhões seriam prorrogados para o próximo ano, o que liberaria espaço no Orçamento da União para bancar o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal e substituto do Bolsa Família.

O programa social terá parcelas de R$ 400 até dezembro de 2022. A partir de 2023, o governo reajustou o valor médio do benefício pago em 17,84%, para R$ 217,18.

A expectativa do Ministério da Economia é que a aprovação da nova forma de calcular o teto de gastos libere cerca de R$ 91 bilhões para o Orçamento de 2022. A folga poderia, também, aumentar o valor de emendas parlamentares, uma das principais demandas do centrão.

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Hoje, o teto de gastos é reajustado considerando o IPCA, índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao Orçamento. Ou seja, para 2022, o valor do teto já havia sido calculado.

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A ideia é da PEC é calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento.

Primeira vitória em busca da reeleição

A aprovação é a primeira grande vitória do projeto da ala política do Palácio do Planalto para aumentar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022. Bolsonaro segue atrás do seu principal concorrente, o ex-presidente Lula, segundo órgãos de pesquisas eleitorais.

O Palácio do Planalto, agora, concentra suas forças para conseguir aprovar o texto no Senado. Ao contrário da Câmara, os senadores estão mais resistentes à proposta e há possibilidade de arquivamento.

A preocupação do governo é que não há um membro que tome frente das negociações da proposta. Enquanto Lira defende os interesses do governo na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) poderá segura a votação da proposta.

Pacheco, no entanto, vê  “senso de urgência” para garantir o Auxílio Brasil e promete dar “a relevância devida” à matéria no Senado.

Fundef

Em acordo, ficou decidido que 40% dos precatórios ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos em 2022 . O montante representa R$ 17,5 bilhões.

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