ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes

Foto: Magnifc

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da penalidade financeira, a empresa deverá eliminar os dados coletados de forma irregular e adotar uma série de medidas para reforçar a proteção de usuários menores de idade na plataforma.

A decisão é resultado de um processo de fiscalização conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD, que identificou práticas consideradas incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o chamado “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, associado a perfis registrados na rede social.

Segundo a ANPD, nas duas modalidades houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada prevista na LGPD. Também foram identificadas falhas na adoção de medidas capazes de impedir que esse público tivesse seus dados tratados de maneira irregular.

Ao todo, a sanção corresponde a cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da LGPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24).

Medidas exigidas pela ANPD

Como parte do plano de conformidade, a ByteDance deverá implementar mudanças para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.

Entre as medidas previstas estão a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Eventuais alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis.

A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.

No acesso ao TikTok sem cadastro, a plataforma deverá suspender integralmente os anúncios no Brasil, reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais e limitar a experiência a conteúdos considerados adequados para todas as idades.

O usuário sem cadastro também terá acesso restrito a funcionalidades da plataforma. A experiência será limitada a 12 horas e não será possível criar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas, realizar interações sociais, seguir ou ser seguido por outros usuários, nem publicar ou assistir a transmissões ao vivo.

A personalização do conteúdo também será reduzida. A coleta de informações ficará limitada ao necessário para o funcionamento do serviço, como dados de idioma e região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados utilizados para melhorar o desempenho do aplicativo.

Verificação de idade

Em outra decisão publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A aprovação, porém, está condicionada ao cumprimento das regras de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A empresa deverá seguir os prazos definidos no cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de verificação etária e as orientações que serão divulgadas pela ANPD.

De acordo com a Agência, as medidas estabelecidas buscam reduzir os riscos aos direitos de crianças e adolescentes identificados durante o processo de fiscalização.

Entre os compromissos assumidos estão a suspensão de anúncios, a desativação das transmissões ao vivo e o bloqueio de mensagens diretas entre usuários no acesso ao TikTok sem cadastro.

Fonte: Agência Gov | Via ANPD