Contribuintes do Município de Marechal Floriano já podem aderir ao Refis 2021
Publicado em 02/07/2021 às 09:18
Texto: Asscom Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
O Refis é um programa criado pela prefeitura que permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e multas de atraso. O Programa de Recuperação Fiscal “REFIS MARECHAL FLORIANO 2021”, foi instituído pelas Leis Municipais nº. 2.313, de 10 de junho de 2021 e 2.314 de 21 de junho de 2021 e já está disponível para todos os contribuintes que quiserem colocar em dia suas contas em atraso com a Prefeitura de Marechal Floriano.
Os benefícios para quem aderir ao programa são os seguintes:
Redução das multas moratórias e nos juros moratórios, como segue:
Para pagamento cota única: redução de 80% na multa moratória e juros de mora;
Para pagamentos até 06 parcelas: redução de 60% na multa moratória e juros de mora;
Para pagamentos de 12 parcelas: redução de 50% na multa moratória e juros de mora;
Para pagamentos de 18 parcelas: redução de 40% na multa moratória e juros de mora;
Para pagamentos de 24 parcelas: redução de 30% na multa moratória e juros de mora;
Para pagamentos de 36 parcelas: redução de 10% na multa moratória e juros de mora.
Nenhuma das parcelas resultantes de parcelamento poderá ter valor inferior a 40 (quarenta) URMF – Unidades de Referência Municipal para pessoas físicas e 100 (cem) URMF para pessoa jurídica, empresário individual e equiparado.
Nos casos de débitos ajuizados somente será permitido o parcelamento com a Carta de Anuência expedida pela Procuradoria Municipal.
Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros por atraso nos pagamentos.
Como aderir ao Programa Refis:
Para aderir ao Programa REFIS 2021, o interessado deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Marechal Floriano para se informar sobre as regras e requisitos do programa e requerer a modalidade de parcelamento e desconto.
Além disso, para aderir ao programa, o contribuinte terá que apresentar a quitação do IPTU 2021.
Caso haja alguma dúvida, o contribuinte em atraso poderá procurar o Setor de Tributação da PMMF, no telefone 027 3288.1111 / 1331, ou entrar em contato através do e-mail [email protected]
Com informações da Secretaria de Finanças
