Governo sanciona medida para MEIs e propõe recursos para transporte público gratuito
Publicado em 22/10/2026 às 15:48
Foto: Agência Brasil/Arquivo
O Governo Federal sancionou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o Prospera MEI, pacote criado para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores. A iniciativa tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de pessoas, das quais 7,8 milhões são mulheres.
Na mesma data, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação de recursos de emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada destinadas à execução obrigatória sejam direcionados ao custeio desses serviços, o que pode viabilizar iniciativas como a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
A PEC também determina que os recursos sejam transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços de transporte, preservando as verbas destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde. A proposta ainda precisa tramitar no Congresso Nacional para que as medidas previstas possam ser implementadas.
Fonte: Agência Gov | Via MEMP
