Congresso aprova medidas para ampliar oportunidades e aliviar dívidas de microempreendedores individuais

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Microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas oportunidades de crescimento após a aprovação, por deputados e senadores, do projeto de lei complementar que institui o Prospera MEI. A proposta estabelece medidas para ampliar a participação desses profissionais nas compras governamentais e oferecer melhores condições para o desenvolvimento de seus negócios.

Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de a administração pública promover licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 25 mil, utilizando a plataforma Contrata+Brasil. Após a aprovação no Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado para sanção presidencial.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Décio Lima, ressaltou a relevância da iniciativa para fortalecer os pequenos negócios e estimular a economia brasileira. Segundo ele, ampliar o acesso dos microempreendedores às aquisições públicas pode favorecer a geração de empregos, o aumento da renda e o desenvolvimento das economias locais.

Décio Lima também destacou que a proposta representa um avanço na criação de oportunidades para quem está começando a empreender. A medida busca ampliar a participação dos MEIs nas contratações governamentais, oferecendo condições mais favoráveis para que esses profissionais conquistem novos clientes e expandam suas atividades.

Dados referentes a 2025 apontam que as compras públicas realizadas junto a micro e pequenas empresas movimentaram aproximadamente R$ 106 bilhões, correspondendo a cerca de 22% do total das aquisições governamentais. Segundo as informações divulgadas, esse montante chegou a R$ 170 bilhões no ano seguinte.

Principais mudanças previstas pelo Prospera MEI

Além de ampliar o acesso às compras públicas, o projeto estabelece alterações em outras áreas importantes para os microempreendedores individuais. Uma delas é o aumento do limite anual de faturamento permitido para enquadramento nessa categoria.

De acordo com o texto aprovado, o teto, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A mudança poderá permitir que os empreendedores ampliem suas receitas sem ultrapassar imediatamente o limite de enquadramento vigente.

Outra medida prevista é a concessão de benefícios para a regularização de dívidas com a União. A proposta estabelece o perdão integral de débitos abrangidos pela regra, incluindo valores relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, multas, juros e outros encargos. O benefício é direcionado aos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.

Para ter direito definitivo à medida, o empreendedor deverá manter os pagamentos do DAS em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. Nos casos em que a dívida estiver sendo discutida judicialmente, também será necessário desistir da ação. Os valores que já tiverem sido pagos não serão restituídos.

A estimativa apresentada é de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais possam ser beneficiados pela medida de regularização. As dívidas consideradas somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio estimado em R$ 3.473 por empreendedor.

Com essas iniciativas, o Prospera MEI pretende fortalecer os pequenos negócios, ampliar o acesso a oportunidades comerciais e facilitar a regularização financeira dos empreendedores. A efetivação das mudanças, entretanto, depende da conclusão do processo legislativo e da observância das condições estabelecidas na legislação definitiva.

Fonte: Agência Sebrae