Alfredo Chaves participa de Semana Estadual de Regularização Tributária

Foto: Magnifc

O Município de Alfredo Chaves participa da Semana Estadual de Regularização Tributária e Conciliação em Execução Fiscal, promovida pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026. A iniciativa busca ampliar as oportunidades para regularização de débitos fiscais e estimular a solução consensual de processos de execução fiscal.

Contribuintes intimados deverão comparecer às audiências de conciliação, quando receberão orientações sobre os procedimentos para regularizar os débitos. Após a audiência, quando necessário, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributação da Prefeitura, no prazo e com a documentação informados durante o atendimento.

A regularização poderá ocorrer por meio do parcelamento ordinário previsto na Lei Complementar Municipal nº 41/2023. Para pessoas físicas, os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes. Para pessoas jurídicas, o parcelamento pode chegar a 48 parcelas, respeitando os valores mínimos e demais critérios previstos na legislação.

A Prefeitura esclarece que a adesão à iniciativa não representa a criação de programa de anistia, remissão ou concessão de descontos. As condições de pagamento são as já estabelecidas pela legislação municipal vigente.

Durante a Semana de Conciliação, após a audiência, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributação, das 7h30 às 16h30, em até cinco dias, conforme orientação recebida. É necessário apresentar documento de identificação e a documentação indicada durante a audiência.

A ação é coordenada pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, com participação da Prefeitura de Alfredo Chaves, por meio da Procuradoria-Geral e dos setores responsáveis pela administração tributária e cobrança da dívida ativa.

Fonte: PMAC/ Dirceu Cetto